Mais de R$ 1,7 bilhão foram desviados dos cofres públicos em Mato Grosso por meio de sonegação e irregularidades em programas de incentivo fiscal, nos últimos cinco anos. Uma série de ações, com vão de descumprimento de medidas em isenção do ICMS para empresas a saída de mercadoria do Estado sem registro, foi identificada pela CPI da Renúncia fiscal, cujo relatório foi apresentado nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa.
Segundo o presidente da comissão, deputado José Carlos do Pátio (SD), em um ano e meio de apuração de casos, 160 empresas entraram na lista de suspeitas de fraudes e em todas houve confirmação de algum tipo de fraude ou concessão irregular de incentivo fiscal. Os trabalhos da CPI foram divididos em três frentes: de incentivo fiscal, de cooperativas e regime especial, e resultado conjunto aponta para evasão fiscal que chega a 15% da corrente líquida em Mato Grosso.
“Houve situação em que identificamos a sede de três empresas diferentes em um único endereço, outra em que no local de onde estava informado o a sede da empresa havia uma casa de travestis. Também conseguimos identificar presos nomeados como empresários donos de empresas e mercadoria que foram despachadas do Estado sem recolhimento do ICMS, e a empresa responsável nunca foi achada”, explica Pátio.
Os casos analisados tiveram como referência o período dos mandatos do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) (2010-2014), e a uma das principais falhas administrativas identificada pela comissão foi a concessão de isenção fiscal com percentual acima do permitido em lei e também de aprovação de pedidos sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).
“Há casos em que a secretaria simplesmente aumenta o percentual de isenção fiscal sem mandar a solicitação para o Cedem; noutras ocasiões os incentivos eram liberados da mesma forma. Chegou-se a situação grave de empresas receberem tanto incentivo de isenção fiscal quanto crédito outorgado. Ou seja, ela tinha licença para pagar menos impostos e ainda recebia um cheque em branco para descontar em outra entidade, a Petrobrás, por exemplo.”
No período, Pedro Nadaf, hoje investigado por cobrança de propina, estava no comando da extinta Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), responsável pela análise das concessões dos incentivos.
Pátio disse ainda que em alguns casos as empresas não cumpriram determinações contratuais de oferta de programas sociais, previstos como contrapartida dos incentivos. Outras recebiam a isenção fiscal se qualquer tipo de convênio com o Cedem.
A CPI também apontou para possibilidade conivência de técnicas do Cedem na concessão de incentivos, visto que os documentos oficiais de prestação de incentivo foram assinados mesmo com irregularidades no texto.
