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Depois de pedir intervenção do Governo do Estado no município de Chapada dos Guimarães (66 km de Cuiabá), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pedir para que o governador Pedro Taques (PSDB) intervenha no município de Santo Antônio do Leverger (34 km da Capital). O objetivo é apurar os atos de governo do exercício financeiro de 2015.
O motivo do pedido de intervenção, segundo o conselheiro Valter Albano, é que o atual gestor e seu antecessor não prestaram contas dos recursos públicos relativos ao exercício de 2015. O colegiado acolheu por unanimidade o voto de Albano, emitindo também parecer negativo sobre as referidas contas.
O atual prefeito Valdir Pereira de Castro Filho (PSD), que foi reeleito para a próxima gestão, e o ex-prefeito Valdir Ribeiro (PT), que ficou no cargo até o dia 30 de setembro de 2016 encaminharam ao TCE-MT apenas as informações relativas à carga inicial e aos informes de janeiro e fevereiro, sendo que o prazo final para a prestação total das contas foi no dia 16 de abril de 2015.
O TCE identificou 12 irregularidades de natureza grave nas contas do município. Entre elas a não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde. Além da não destinação de no mínimo 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério.
O órgão de controle ainda aponta, dentre as irregularidades, gastos com pessoal do Poder Executivo acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ocorrência de déficit de execução orçamentária. As mesmas não puderam ser apreciadas, diante da ausência de documentos e informações, ou mesmo esclarecimentos por parte da gestão.
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