O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, encaminhou ofício ao governador Pedro Taques, com pedido de informações sobre a nova proposta para pagamento de parcelas em atraso do duodécimo. A mudança pelo governo terá que atender medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro entre o Executivo, Judiciário e o Legislativo. A dívida está em R$ 298.850.411,71.
Segundo o procurador-geral, a primeira parcela, correspondente a 50% do montante, deveria ter sido repassada até o dia 30 de novembro, o que não ocorreu. Outros 50% foram divididos em seis parcelas iguais que deverão ser pagas entre janeiro e junho do próximo ano.
Prado pede esclarecimentos sobre o motivo do novo atraso e situação financeira do Executivo para cumprir cronograma com previsão de repasse no dia 20 deste mês, referente ao “Grupo 01 de despesas” para pagamento de pessoal. “Assim que recebermos a resposta do governador, realizaremos reunião com os chefes de Poderes e instituições autônomas que assinaram o TAC para deliberação”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro-presidente Antônio Joaquim disse que depende do repasse do duodécimo para cumprir a folha de pagamento dos servidores. Segundo ele, o tribunal “não tem como manter a rotina dos últimos anos, de pagar o salário todo dia 30. Essa é uma decisão involuntária”.
Já os deputados estaduais de oposição a Taques informou no começo do mês que preparavam uma ação judicial para obrigar o governador a cumprir o TAC. O deputado Zeca Vianna (PDT) disse que ocorre crime de improbidade administrativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em não cobrar o pagamento do repasse do Executivo.
