O prefeito do município de Nobres (190 km de Cuiabá), Sebastião Gilmar Luiz da Silva, a secretária municipal de Educação, Ednéia Oliveira dos Anjos Valandro, e o controlador interno, Agnaldo Soares Campos, foram multados em 6 UPFs/MT cada por realizarem o transporte escolar em desacordo com a legislação vigente. A decisão foi tomada no julgamento de Representação de Natureza Interna (RNI) na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (13.12). O relator do processo foi o conselheiro Domingos Neto.
Entre as irregularidades detectadas pelos auditores do TCE estão a existência de veículos antigos, inadequados ao transporte de alunos; veículos terceirizados sem identificação de “ESCOLAR”; não realização das inspeções semestrais dos veículos do transporte escolar terceirizado; além de veículos sem cinto de segurança e outros com cintos sem condições de uso.
Outra irregularidade que estava sendo investigada pelos auditores, de veículos estacionados no pátio da secretaria, em estado precário e sem condições de uso, foi considerada sanada pela equipe técnica, já que ficou comprovado que os veículos estavam parados por problemas mecânicos e que o poder público não tinha recursos financeiros para consertar.
O conselheiro relator determinou que o município faça aquisição de veículos para transporte escolar, observando tempo de uso e estado de conservação; que pinte na lateral dos veículos, com tinta amarela, a palavra “ESCOLAR”; que garanta a segurança dos passageiros, com todos os equipamentos, inclusive cinto de segurança; e que promova a fiscalização.
Domingos Neto determinou ainda que cópia da decisão seja encaminhada para a Câmara Municipal de Nobres para a fiscalização de todas as determinações, principalmente a que recomenda que os veículos que estão parados no pátio da secretaria sejam devolvidos ao governo de Mato Grosso em prazo máximo de 30 dias.
