Um termo judicial de acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) prevê a destinação para os próximos dois anos de R$133 milhões do orçamento da Seduc para reforma de escolas da capital. Serão contempladas 49 unidades públicas de ensino, o que corresponde a integralidade da demanda por reforma nas unidades escolares estaduais e que foram objeto de ações propostas pelo MPE ao longo dos últimos anos.
Caberá a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer apresentar o cronograma de obras que passará a ser parte integrante do acordo judicial. As atividades necessárias a realização das respectivas reformas e construções deverão ter início em dezembro deste ano e ser entregues em novembro de 2018.
De acordo com o MPE, há uma fiscalização para averiguar se as obras estão sendo realmente concluídas com padrão de qualidade atendendo as normas técnicas de segurança. Caso haja necessidade de prorrogação dos prazos por parte da Seduc a justificativa deverá ser apresentada ao MPE acompanhada de explicações e passará pela apreciação do juízo competente.
O acordo foi firmado nos autos referentes a três ações civis públicas. Desde 2011, o Ministério Público vem cobrando judicialmente do Estado e do município de Cuiabá a realização de adequações nos prédios escolares. De acordo com o promotor de Justiça Henrique Schneider as irregularidades verificadas constam em relatos, fotografias e relatórios do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada realizados pelo Conselho Regional de Engenharia (Crea). Algumas situações constatadas são consideradas graves e preocupantes e colocam em risco, até mesmo, a integridade física dos alunos, professores e servidores.
Esta semana um acordo com os mesmos moldes foi firmado com a Secretaria Municipal de Educação no valor de R$29 milhões. O documento foi protocolado na Vara da Infância e Juventude dando fim as ações propostas contra o município de Cuiabá no que diz respeito a infra estrutura e reforma das unidades escolares. Esse valor está previsto no orçamento da Secretaria Municipal de Educação nos próximos 3 anos.
