O projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, que tramita no Congresso Nacional, tem virado ponto de discussão no mundo jurídico. Desta vez, a briga se dá entre a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se manifestou favorável ao projeto.
A AMB divulgou uma carta em que “acusa” a OAB de se “associar” às manobras parlamentares para “promover a criminalização dos juízes”, utilizando como argumento a “defesa das prerrogativas da advocacia”.
Em resposta o Conselho Federal da OAB emitiu uma nota de repúdio a carta da AMB e argumenta que “eventual ação contra algum magistrado será julgada também por um magistrado”. Afirma também que as prerrogativas dos advogados “tem sido sistematicamente violado por alguns atores no âmbito da Polícia, Ministério Público e Judiciário”.
Veja a nota abaixo
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil repudia carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil que a acusa de associar-se às manobras parlamentares para, em defesa das prerrogativas da advocacia, promover a criminalização dos juízes.
Não é verdade – e nem seria possível, já que a apreciação de eventual ação contra algum magistrado será julgada também por um magistrado. As prerrogativas do advogado – e não apenas dele, mas da sociedade, pois garantem um dos direitos humanos fundamentais, que é o direito de defesa – já estão na lei.
Cumpre respeitá-las e isso tem sido sistematicamente violado por alguns atores no âmbito da Polícia, Ministério Público e Judiciário.
A rigor, nem seria preciso explicitá-la, já que o cumprimento da lei se impõe para todos. O que a advocacia reivindica é a paridade entre acusação e defesa, inerente aos postulados mais elementares do rito processual – e que infelizmente não tem sido observada.
A nota da AMB acusa ainda a OAB de se omitir quanto às tentativas de anistia do caixa dois e ações correlatas no Congresso. Mais uma vez, falta com a verdade.
A OAB, bem ao contrário, tem sido firme e recorrente nesse combate, com manifestações reverberadas por toda a imprensa, a mais recente publicada no dia 25 último, entre outros, pelo Estado de S. Paulo, IstoÉ e Folha de S. Paulo.
Não temos dúvida quanto ao elevado espírito público da judicatura nacional, que, em seu conjunto, não reflete o comportamento sindicalista de alguns.
Estes, agindo como atores políticos, mutilam a imagem da magistratura, transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade.
O Presidente da AMB deveria estar preocupado, isto sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes.
Nada, nem ninguém está acima da lei – e no Estado democrático de Direito não há espaço para torres de marfim. A verdade sempre. A inverdade jamais.
