Avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que o Estado deixou de repassar R$ 59,09 milhões aos municípios e que houve redução no estoque de medicamentos. Os atrasos ocorreram na Atenção Básica, regionalização da Assistência Farmacêutica, hospitais regionais, entre outros. A auditoria ainda aponta ausência de médicos nas unidades de saúde. Esta postura do Governo do Estado representa o não cumprimento de 30% dos 51 compromissos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequação das políticas públicas de saúde do Estado. Os TAGs foram firmados com base nas falhas encontradas por auditorias operacionais realizadas pelo TCE-MT em 2014. A área de abrangência do levantamento envolveu a Atenção Básica, a Assistência Farmacêutica e a Regulação Assistencial.
Ausência de médicos em 51% dos postos de saúde
Em pelo menos 51% dos postos de saúde auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia médico disponível nos postos da Atenção Básica de Saúde da Capital. Foram inspecionadas a presença dos profissionais médicos lotados na Atenção Básica, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento e verificado se cumprem efetivamente a carga horária.
Ao todo, foram visitadas 47 unidades na Atenção Básica (Centros de saúde, Unidade de Saúde da Família e Unidade Básica de Saúde) em 54 visitas, entre 8h e 11h e entre 14h e 17h. Na Atenção Secundária foram inspecionadas quatro policlínicas e duas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs. As policlínicas do Planalto e Verdão e UPA Morada do Ouro foram visitadas no período noturno.
Segundo os auditores Luiz Eduardo da Silva Oliveira e Lidiane Anjos Bortoluzzi, as ausências dos médicos ocorrem pela ineficiência no controle de frequência dos profissionais de saúde e fragilidade dos mecanismos de controle de jornada de trabalho; não publicidade das escalas médicas; insuficiência das fiscalizações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e a percepção negativa dos médicos acerca da segurança, infraestrutura e remuneração.
Médicos e profissionais
34,61% dos coordenadores entrevistados consideram a infraestrutura de suas unidades “ruim” ou “péssima” e 47,61% dos profissionais médicos entrevistados também consideram a infraestrutura de suas unidades “ruim” ou “péssima”. Outros 65,38% dos coordenadores entrevistados afirmaram que a infraestrutura afeta negativamente o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais médicos e 52,38% dos profissionais médicos entrevistados afirmaram que a infraestrutura influencia na sua permanência na unidade.
Médicos faltam, mas assinam frequência
Foi registrado ainda que cinco médicos lotados em Centros de Saúde e que estavam ausentes na data da visita dos auditores assinaram a folha de frequência. Outros oito médicos lotados em Unidades de Saúde da Família que estavam ausentes na data da visita da equipe também assinaram a folha de frequência.
Em 2015, a Corregedoria-Geral do Município apontou irregularidades em relação à assinatura da folha de frequência em 94,73% do total de unidades avaliadas em correição extraordinária. Foram constatadas irregularidades em relação a 52 médicos na Atenção Básica.
Prejuízo aos cofres públicos
Ao fazer uma análise financeira dos dados da auditoria e segundo a carga horária contratada (620 horas semanais), o TCE constatou que a carga horária efetivamente cumprida foi de 269,50 horas (43,47% do total). O pagamento por horas não trabalhadas, por semana, é de R$ 35.014,93. “Considerando que essa situação tenha se repetido por 12 meses, a estimativa de prejuízo ao erário foi de R$ 1.680.716,64”, informou o auditor Luiz Eduardo Oliveira.
Também foi constatado que em 71% das unidades da Atenção Básica visitadas a escala médica não estava disponível para visualização dos usuários. Em menos de 30% das unidades que publicavam a escala médica, as informações condiziam com a realidade.
Foram realizadas entrevistas estruturadas com os profissionais médicos e coordenadores das unidades de saúde visitadas e consultadas as seguintes instituições e entidades: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Corregedoria-Geral do Município, Ouvidoria do SUS em Cuiabá, Sindicato dos Médicos de Mato Grosso e Conselho Regional de Medicina – CRM.
Estado deixou de repassar R$ 59 milhões para a saúde
O levantamento final realizado quanto ao repasse de recursos do Estado para três áreas distintas é de R$ 59,09 milhões. Foram avaliados a Atenção Básica, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), Regionalização e Assistência Farmacêutica (presentes nos 141 municípios); Média e Alta Complexidade (MAC) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (18 municípios); e Hospitais sob Gestão de Consórcio (Água Boa, Barra do Bugres e Peixoto de Azevedo).
De acordo com as informações colhidas pelos auditores, por meio de exames dos processos de pagamento, consulta aos dados do Sistema Fiplan, entrevistas, entre outros métodos, o Estado deixou de repassar para Atenção Básica, PAICI, Regionalização e Assistência Farmacêutica, o equivalente a R$ 21.355.622,21.
Os três hospitais geridos por consórcios não receberam R$ 6.957.379,41 a que tinham direito e os 18 hospitais geridos por municípios, que possuem MAC e UTI, ficaram nesse período sem receber recursos na ordem de R$ 30.785.457,34.
Já com relação ao financiamento da assistência farmacêutica, os repasses do Governo do Estado estavam em atraso entre outubro e dezembro de 2015. No quarto monitoramento da Secex de Auditorias Operacionais do TCE detectou-se que, de julho a setembro deste ano, houve atraso de repasses para a assistência farmacêutica num valor estimado em R$ 1,9 milhão.
Estoque de medicamentos reduziu
Outro item avaliado é quanto à restauração e manutenção de estoque mínimo de medicamentos adequado para o atendimento das principais demandas de saúde. Em 2014, detectou-se 43% do desabastecimento de medicamentos na Farmácia de Alto Custo e 36% na Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde (Ceadis).
Em 2016 a situação encontrada é de: 42% de desabastecimento na Farmácia de Alto Custo e 48% de desabastecimento na Ceadis. Exemplos de medicamentos em falta: Ciclosporina, Morfina, Galantamina.
O fluxo de usuários da farmácia de alto custo passou de 300 para 450 usuários/dia de 2014 a 2016. Durante a visita dos auditores, constatou-se a existência de seis guichês para atendimento de usuários; apenas um guichê contava com o profissional farmacêutico.
Os compromissos reavaliados em relação à Assistência Farmacêutica ainda envolveram a estruturação do Núcleo de Apoio Técnico – estrutura física, tecnologia da informação e pessoal (não cumprido na avaliação do 2º e 4º monitoramentos), elaboração do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica (não cumprido no 2º e em cumprimento no 4º monitoramento).
Compromissos cumpridos
Os compromissos cumpridos pela SES quanto ao TAG da saúde foram a implantação de uma Relação Estadual de Medicamentos Essenciais, a atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, a revogação da Portaria nº 172/2010, a Regulação Assistencial.
O compromisso em cumprimento trata da Informatização do sistema de regulação nas centrais de regulação e unidades de saúde da esfera estadual (em cumprimento na 2ª etapa de monitoramento do TAG). O TCE estará monitorando os compromissos do TAG da Saúde até 2018.
SITUAÇÃO DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO
– A unidade conta com 29 colaboradores, dos quais 19 têm vínculo com a empresa RV Ímola Transporte e Logística LTDA
– O contrato firmado com a empresa RV Ímola teve sua vigência expirada em 16.10.16
– A gestão da farmácia está atualmente sedimentada num vínculo precário
– A situação identificada em 2014 permanece. A infraestrutura foi definida como péssima pelos servidores e colaboradores entrevistados
– O fluxo de usuários passou de 300 para 450 usuários/dia de 2014 a 2016
– Seis guichês para atendimento de usuários; apenas um guichê contava com o profissional farmacêutico
Fonte: TCE/MT
ESTOQUE MÍNIMO DA FARMÁCIA
2014
43% de desabastecimento de medicamentos na Farmácia de Alto Custo
36% na Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – Ceadis
2016
42% de desabastecimento na Farmácia de Alto Custo
48% de desabastecimento na Ceadis
Fonte: TCE/MT
