O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), finalizou a regularização, nesta quinta-feira (10), dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao todo foram enviados às prefeituras R$ 100,1 milhões referentes aos valores remanescentes que deveriam ter sido pagos no mês de outubro. De janeiro a outubro de 2016 foram transferidos R$ 1,707 bilhão em repasses de ICMS para os caixas dos municípios mato-grossenses.
Além disso, também foram repassados nesta quinta-feira R$ 13,4 milhões da primeira semana do mês de novembro, sendo que o repasse aos municípios ocorre na semana seguinte à semana do valor arrecadado. Dessa forma, o Executivo cumpre o compromisso firmado de quitar todos os valores em atraso e deixa em dia os repasses referentes ao imposto.
Do montante transferido referente ao mês de outubro, R$ 56,8 milhões foram repassados na última quinta-feira (03) e R$ 43,2 milhões foram pagos nos dias 04 e 08.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. O repasse possibilita aos gestores municipais manter os programas sociais e contas básicas, como salários dos servidores públicos.
Repasses
A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.
