Todos os Agentes de Controle de Endemias (ACEs) do município de Cáceres, que estiverem em desvio de função, deverão retornar imediatamente para o exercício de suas funções, a fim de garantir a força de trabalho necessária para a eficaz execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor Aedes aegypti. A recomendação foi feita pelo procurador da República em Cáceres, Thiago Augusto Bueno, ao prefeito daquele município, Francis Maris Cruz, e ao secretário municipal de Saúde, Roger Pereira.
A recomendação é fruto do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar irregularidades quanto ao desvio de função dos ACEs. Nas informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal constou o registro de nove (09) servidores contratados como Agente de Controle de Endemias "exercendo funções administrativas, ou seja, trabalhando em outras áreas que não o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal (na forma do art. 3º da apontada norma)", se tratando da Lei nº 11.350/2006.
O prazo dado pelo procurador Thiago Augusto Bueno para que o prefeito e o secretário de Saúde de Cáceres comuniquem ao MPF quanto à adoção das providências recomendadas foi de 10 dias. E, caso não seja cumprido o recomendado, sem as justificativas formais, poderão incorrer em ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, artigo 11, inciso I.
