O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra cinco vereadores da Câmara Municipal de Diamantino (208Km ao Médio Norte de Cuiabá-MT. Natalino da Silva Barros (PSD), Gislene Aparecida de Souza (PRP), Manoel Loureiro Neto (PP), Jozenil Costa Lube (PSDB) e Luiz Carlos Gaino (PSD) responsabilizados pelo recebimento de diárias em deslocamento no interior do Estado de Mato Grosso sem autorização legal.
Na ação realizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, o MPE solicitou a devolução dos valores recebidos indevidamente e a responsabilização por improbidade administrativa do presidente e do secretário geral do Legislativo municipal Jozenil e Luiz Carlos.
De acordo com as investigações, foi constatado que as diárias para deslocamento não eram autorizadas pela Lei Municipal. O promotor explica na ação que os pagamentos irregulares foram feitos com base em alteração a uma resolução, no final de 2014, que não tinha qualquer amparo legal. Os valores atualizados, pelo Ministério, dos prejuízos aos cofres públicos chegam à R$ 30.900,47.
Segundo o MPE, a Lei Municipal que instituiu a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar apenas prevê o pagamento de diárias para o parlamentar que tivesse que se ausentar do Estado por motivo de trabalho. “Os vereadores de Diamantino experimentaram um ganho real no poder aquisitivo da verba indenizatória, o que não justificaria a instituição de uma nova causa de indenização, como se verificou nas diárias para deslocamento no interior do Estado”, afirmou o MPE.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com os vereadores Natalino Barros, Gislene de Souza e Manoel Neto, que aceitaram devolver o valor das diárias que receberam. Já com os outros dois vereadores o compromisso não foi realizado, tendo sido ajuizada uma ação civil pública com o objetivo de responsabilizá-los pela prática de improbidade administrativa e para que ressarçam o valor das diárias.
