O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) cancelou 21 Carteiras de Habilitação (CNH) por suspeita e irregularidades na obtenção do documento. O órgão ainda abriu processo administrativo para apurar a emissão de outras 67 CNHs com suspeita de vícios de procedimento.
O Diário Oficial do dia 26 de agosto divulgado neste sábado (27) traz a decisão administrativa que determina a invalidação do ato que resultou na outorga da habilitação dos 21 condutores, tomada com base na Lei Federal 9.784/1999. Eles tem prazo de 15 dias para apresentarem recurso por escrito à presidência do Detran ou entregar a CNH na sede do órgão ou em qualquer Ciretran de Mato Grosso ou do país.
De acordo com a publicação oficial, caso um destes 21 condutores seja flagrado conduzindo veículo sem habilitação poderá ser responsabilizado por delito tipificado no Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os outros 67 condutores que estão citados em processo administrativo devem apresentar defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido de não suspensão da CNJ, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade.
A defesa deve ser entregue na sede do Detran ou em qualquer Ciretran no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do edital. Ao final deste prazo, o processo será julgado.
O Detran alega que abriu o processo administrativo para apurar suspeita de irregularidades na emissão destas habilitações depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal.
