Vereadores de Cuiabá aprovaram o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que proíbe a ligação de água e energia elétrica em áreas invadidas na capital mato-grossense, nesta terça-feira (23). O objetivo da lei 6.100/2016 é impedir que as invasões sejam consolidadas, como tantos bairros criados em Cuiabá.
Esta lei que tornará obrigatória a consulta das concessionárias de energia elétrica e água a respeito de novas ligações em Cuiabá. Com a nova lei, a CAB Cuiabá e a Energisa deverão consultar a prefeitura antes de realizar novas ligações de água ou energia para saber se aquele local é clandestino ou não.
A lei aprovada pelos vereadores é inédita no Brasil e sua elaboração contou com o apoio do Ministério Público do Estado.
