O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) anule a validade do decreto que reduz as exigências para a autorização provisória de exploração de terras na pecuária e agricultura. O órgão diz que o novo modelo, em vigor há 11 meses, não possibilita o controle e a fiscalização das atividades por quem detém a liberação. A secretaria informou que não está obrigada a acatar o pedido.
O procurador da República, Marco Antônio Ghannage Barbosa, autor da recomendação, diz que a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) é “instrumento meramente declaratório, emitido diretamente pelo produtor interessado sem qualquer análise e validação das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR)”.
Segundo ele, a Sema e outros órgãos responsáveis pela fiscalização de ações no meio ambiente não tem qualquer controle, informações da propriedade rural e a verificação quanto às limitações administrativas impostas pela lei 12.651/12 do Código Florestal.
O MPF também recomendou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) não admita a simples emissão de autorização como documento hábil para cessação das penalidades de embargo impostas pelo órgão ambiental, em especial as impostas por desmatamento ilegal.
“O instrumento não pode substituir, ainda que provisoriamente, a exigência constitucional e legal de licenciamento ambiental da atividade de agricultura e pecuária, nem pode servir como atestado de regularidade ambiental do imóvel rural para fins de suspensão de penalidades de 'embargo' impostas pelos órgãos ambientais”, pontua procurador.
A Sema emite as APF como medida provisória para exploração de terra para agricultura e pecuária, extensiva e semiextensiva, em áreas consolidadas até 2008.
Nos 11 meses em vigor, a secretaria 6.605 solicitações de APF Rural. Dessas, 4.882 estão em situação regular e 1.723 foram canceladas. Só este ano, foram recebidas 3.493 solicitações, dos quais 2.565 estão regulares e 928 foram canceladas – os dados são da Sema.
A pasta confirmou o recebimento da recomendação do Ministério Público Federal, mas alegou que o pedido não formaliza pedido oficial de cancelamento do instrumento. Informou ainda que o projeto da APF foi apresentado a vários setores que contribuíram para a sua versão final, entre eles, o Ministério Público Estadual (MPE), MPF, superintendência do Ibama e a entidades representante do setor rural produtivo de Mato Grosso.
