(Foto: Ahmad Jarrah)
O Tribunal de Contas do Estado sugeriu que o Governo do Estado não conceda o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo para evitar que haja estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi divulgada nesta terça-feira (21) em resposta à consulta do governador Pedro Taques (PSDB) acerca da possibilidade de conceder a RGA e os impactos fiscais desta concessão.
Se pagar o RGA aos servidores, contrariando a orientação do Tribunal de Contas, o Governo ficará amarrado por conta de possível crime de responsabilidade fiscal. Ao conceder a revisão, de 11,28%, o Estado praticamente ultrapassa de forma substancial o limite máximo.
A atual gestão estourou o teto de gastos com a folha salarial em 2015, o limite máximo é de 49% e o prudencial de 46% e o Estado já ultrapassou o teto de 49%.
Com a negativa da sugestão, Pedro Taques fica impossibilitado de conceder o percentual pretendido pelos servidores públicos. O Ministério Público de Contas também teve o mesmo entendimento do TCE.
