A juíza da Vara Especial de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, rejeitou e extinguiu pedido para suspender a autorização da Prefeitura de Cuiabá de aumentar a tarifa do transporte coletivo para R$ 3,60 em março deste ano. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado que circula nesta segunda-feira (20), mas o julgamento ocorreu no dia 3 deste mês.
A ação popular tinha sido ingressada pelo vereador Dilemário Alencar após o fim do prazo para as empresas concessionárias do setor sem cumprimento de medidas para a melhoria de carros que circulam pela capital, na última semana de maio.
No acordo firmado entre a prefeitura e as empresas foi estabelecida uma série de medidas, entre elas o incremento da frota em 53 veículos e readequação do sistema de cobrança de bilhete dos passageiros, para que a correção de mais de 16% passasse a ser aplicada – inflação do ano passado ficou em torno de 10%. Até o dia 6 deste mês, apenas 29 novos veículos tinham entrado em circulação, e segundo informações não oficiais, já se cogita uma nova revisão da tarifa.
Segundo a juíza, a ação do vereador foi “sem mérito” e “inadequada” porque o descumprimento do acordo não provocou danos aos cofres públicos.
“O lesionado pela situação é o consumidor, a população usuária do transporte urbano coletivo, que paga caro e vem se sujeitando, há muito tempo, a um serviço de péssima qualidade, insuficiente e que não oferece condições de segurança e comodidade”, argumenta a juíza, apontando para a necessidade de esgotar as alternativas de negociação.
Contudo, Vidotti encaminhou uma cópia da ação para o Ministério Público Estadual para a realização de medidas de reparo do descumprimento do acordo.
“Considerando a gravidade dos fatos narrados na inicial e vislumbrando a ocorrência de ofensa a direito do consumidor e, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa, extraia-se cópia dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público, para conhecimento e providências pertinentes.”
Polêmica das passagens estampou capa do Circuito Mato Grosso
A discussão sobre o valor da passagem do transporte público de Cuiabá e Várzea Grande foi a capa da edição 588 do jornal Circuito Mato Grosso. A reportagem assinada por Sandra Carvalho e Diego Frederici aponta indícios de superfaturamento da empresa que explora o serviço intermunicipal entre as duas maiores cidades do Estado e traz dados que revelam que o valor da tarifa, em relação as quilometragens percorridas pelas viagens dos ônibus (ida e volta), é a mais cara do Brasil.
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