A proposta do governador Pedro Taques (PSDB) que define parcelamentos e datas para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos salários dos servidores públicos pode ser inaplicável por condicionamento dos repasses aos gastos do Executivo. O artigo 4º do projeto, cujo texto o Circuito Mato Grosso teve acesso, estabelece que o pagamento da segunda parcela, de 5,28%, somente será efetivado em caso de a despesa total do pessoal ficar abaixo de 49% no próximo ano. Até dezembro do ano passado, os gastos com folha de pagamento equivaliam a mais de 51% das contas públicas. Hoje, estão em torno de 50%.
O projeto de lei, que está programado para envio hoje para votação na Assembleia Legislativa, propõe pagamento da segunda parte de revisão em duas parcelas iguais de 2,64%. A primeira em maio de 2017 e a segunda em setembro do mesmo ano. A primeira parte, de 6%, fechando os 11,28% pela correção da inflação, tem pagamento previsto em três parcelas até meados do próximo ano. Nas duas situações, governo estabelece cobertura retroativa a maio deste ano.
“Caso não ocorra a condicionante [de baixar os gastos com folha de pagamento de pessoal para 49%] em relação à Receita Corrente Líquida, a diferença [5,28%] será revertida em índice de RGA até a quitação do percentual”, ressalta o texto.
Para o presidente do Fórum Sindical, James Rachid Jaudy, a proposta do governo é “impraticável” e “ilegal” por a atualização do salário dos servidores ficar condicionada aos gastos do Executivo.
“O governo diz, em outras palavras, que somente pagará a revisão se conseguir gastar menos. Como eu só pago minhas dívidas se eu gastar menos que estou gastando agora? Eu preciso pagar. A proposta chega a ser imoral por afetar os servidores com algo que não tem ligação direta com a função deles”, contesta.
Disse ele que o Fórum, representante de 33 categorias dos funcionários públicos, não irá aceitar a proposta do governo também pela possibilidade dos repasses se acumularem já partir deste ano, visto que o prazo sugerido para quitação extrapola para a aplicação da RGA de 2017. O mês base para a atualização dos salários no funcionalismo público é em maio. Essa é a quarta proposta rejeitada pelos servidores.
Travamento
A deputada estadual Janaína Riva articula para que a proposta do governo de definição de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do salário dos servidores por meio de projeto lei não seja aprovada na Assembleia Legislativa antes de um consenso entre a equipe de Pedro Taques (PSDB) e o Fórum Sindical, entidade que representa 33 das 29 categorias em greve desde o dia 31 de maio.
Segundo ela, o Legislativo deve somente homologar o resultado de negociações entre os servidores e a cúpula do governo. “Precisamos desse acordo com os servidores. A pressão popular é muito grande, e acho que esse é um assunto entre governo e servidores públicos. A Assembleia só vem para consumar o ato e chegar a um consenso. A maioria dos deputados pensa dessa maneira”, disse.
A deputada argumenta que a proposta do governo prevista em texto do projeto de lei não é consenso nem mesmo na base governista de Taques na Assembleia. Disse ainda ter feito um pedido formal ao deputado Guilherme Maluf, presidente da Assembleia Legislativa, para que o projeto não entre em trâmite antes de acordo no Executivo.
