Três sindicatos devem ingressar, hoje (15), no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/23ª) com ações para o pagamento integral da restituição salarial baseada na média da inflação do ano passado, a RGA. Os sindicatos são dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente (Sintema), dos Agentes Penitenciários do Sistema Prisional (Sindspen) e dos Investigadores da Polícia Civil (Siagescop).
O governo apresentou ontem uma nova proposta ao Fórum Sindical que estabelece datas definidas para o pagamento da RGA em duas etapas, uma primeira de 6% seguida de outra de 5,28%, que completam os 11,28%. No entanto, as categorias rejeitaram a proposta
Assim como outras duas categorias impetraram mandados de segurança na semana passada, os sindicatos pedem o pagamento integral da reposição salarial- todas estão integradas ao Fórum Sindical, que é formado por 33 categorias.
Segundo o advogado Carlos Frederick, representante jurídico dos sindicatos, o teor do dissídio coletivo, que deve ser protocolada hoje à tarde no TRT/23ª Região, é baseado no artigo 37, de onde são extraídos três incisos que fazem frente à decisão do governador Pedro Taques (PSDB) de revisão não integral.
A primeira argumentação é desenvolvida no inciso 10, da Constituição Federal (CF), que estabelece, segundo ele, a obrigatoriedade de aplicação da RGA uma vez que esteja definida por lei. Também aponta o inciso 15 do mesmo artigo que preserva aos salários dos servidores públicos o direito de irredutibilidade mediante aplicação de revisões. Fundamento que choca contra a argumentação do Estado de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo Frederick, a Constituição ainda assegura a impossibilidade de retrocesso em ações administrativas. Ele ainda cita o artigo 17 da CF, que excetua a RGA de impactos de estudos orçamentários.
