O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual promovem nesta segunda-feira, às 14h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, audiência pública para debater as propostas de alteração das normas relativas ao licenciamento ambiental no Brasil, que tramitam no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Serão discutidas as alterações das Resoluções 01/1986 e 237/1987 do Conama formulada pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), PEC 65/2012, PLC 1546/2015 e PLS 645/2015. A sessão é aberta a toda a sociedade e busca obter esclarecimentos que sustentam às várias posições dos membros do Ministério Público em relação ao tema.
Entre as questões que serão avaliadas, estão os aspectos positivos e negativos das iniciativas de alteração do licenciamento ambiental; preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão; insuficiências e fragilidades nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente no cumprimento da tarefa do licenciamento ambiental no Brasil; e a importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais e na qualidade de vida das pessoas afetadas pelos empreendimentos licenciadas.
Como funciona
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual são autorizadas a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e/ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
(Com Assessoria)
