Foto: Ahmad Jarrah
O governador em exercício de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD), vetou, de forma integral, o Projeto de Lei nº 66/2016, que “Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016”.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira e expunha como, entre outros motivos, a razão do veto como ausência de interesse público e a grave crise econômica do Brasil e do Estado de Mato Grosso.
Leia o veto na íntegra:
“A despeito dos elevados propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, a presente proposta merece ser vetada por ausência de interesse público, considerando a grave crise econômica do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e que apesar da independência financeira dos Poderes, o orçamento público é uno.
Além disso, temos que ter a compreensão de que se trata de um momento de união, sendo imprescindível um pacto contra a crise, de modo que o esforço deve ser suportado não só pelos servidores do Poder Executivo, pois apenas com o trabalho em conjunto pode ser superada a crise financeira que atinge todo o país.
Ademais, a Constituição Federal impõe a observância do direito social constitucional à igualdade que reflete sobre os direitos dos servidores públicos, obrigando que sejam tratados de forma isonômica, respeitadas as diferenças.
Outrossim, a Carta Magna no artigo 37, inciso XII dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo estabelecendo a igualdade de remuneração entre os servidores dos Poderes.
Por estas razões, Senhor Presidente, veto integralmente por ausência de interesse público o Projeto de Lei nº 66/2016, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”.
