O cinema do shopping Pantanal, localizado na região do Centro Político Administrativo da capital (CPA), foi interditado, no final da tarde desta quinta-feira (24), durante uma operação conjunta da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) e Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon).
O Cine Araújo – Multiplex Pantanal foi interditado pela prática da conhecida “venda casada” de produtos e serviços, vedada pela lei 8.078/90, que estabelece as normas de proteção e defesa ao consumidor. O cinema ficará interditado por 24 horas, até se adequar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a delegada da Decon, Ana Cristina Feldner, a administração da unidade proíbe a entrada de bebidas ou comida que não são adquiridos na loja do cinema, o que constitui a venda casada.
“É expressamente proibido pelo código de defesa do consumidor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a outros. Não permitir a entrada com produtos comprados em outros estabelecimentos obrigava o consumidor adquirir somente os produtos vendidos na loja interna do cinema”, explicou a delegada.
A delegada explicou ainda, que a interdição tem o prazo de 24 horas até o cinema adequar os procedimentos do estabelecimento, não havendo a adequação o cinema permanecerá fechado. “Isso não isenta os responsáveis de responderem ao inquérito policial, em que será apurado de quem era a ordem da prática da venda casada, seja o proprietário, gerente, jurídico ou diretor”, destacou.
No local, ainda foram apreendidas bebidas com prazo de validade vencido. “Além de só permitirem o consumo de bebidas compradas na loja interna, ainda obrigavam os consumidores a beber produto vencido”, disse.
Um guichê da unidade permanecerá aberto para devolução do dinheiro aos clientes que compraram ingresso pela Internet.
Outro fato grave constatado na fiscalização foi a ausência de cartaz na entrada do estabelecimento com informações sobre a capacidade máxima das salas de cinema e ausência do alvará de proteção contra incêndio (ou autorização equivalente), com suas respectivas datas de validade, exigidos para garantir ao consumidor o direito à informação sobre a segurança do estabelecimento.
Na ação foi realizado, ainda, levantamento de preço dos produtos comercializados e coletadas informações fiscais, com o objetivo de apurar os preços praticados ao consumidor.
