O promotor de justiça de Mato Grosso, Mauro Zaque, instaurou inquérito para investigar o presidente da Câmara de vereadores de Cuiabá, Júlio Pinheiro, que pode ter causado um prejuízo de R$ 310 mil ao autorizar pagamento ilegal para que a empresa Intelipar Criações de Documentos Virtuais Ltda realizasse o serviço de digitalização de documentos para a Casa de Leis. A portaria foi aberta pelo promotor no último dia 2 de março.
Zaque considerou a apuração feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que encontrou possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Cuiabá no tocante à contratação da empresa para a digitalização de documentos daquela casa de leis. Para o presidente, as informações do TCE apontam para a ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público praticado por agentes públicos, ‘notadamente o Presidente da Câmara Municipal’, diz em trecho.
Além do inquérito, o promotor pediu que seja divulgado eletronicamente o teor da portaria, bem como encaminhado, por meio eletrônico, à Procuradoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa; Autuar e numerar a documentação que instrui a presente e que Júlio Pinheiro apresente seus argumentos de defesa no prazo de 15 dias.
A investigação de Mauro Zaque foi aberta com base em dados fornecidos pelo TCE – durante julgamento das contas da Câmara de Cuiabá, exercício de 2012. O tribunal pediu para averiguar despesas com digitalizações com a empresa Intelipar, que foram pagas.
De acordo com o TCE, a empresa recebeu pela digitalização de 2,3 milhões de documentos o valor de R$ 310.389,56 mil. Conforme relatório do TCE, o contrato previa o pagamento de R$ 0,13 por página digitalizada. A Câmara Municipal alegou, na época, ter recebido 2,1 milhões de digitalizações. O TCE apontou ainda que foram digitalizados versos de documentos em branco.
Se comprovado o dano, Júlio Pinheiro e outros agentes políticos terão que ressarcir os cofres públicos. Ele também deve ser investigado criminalmente pelo mesmo caso.
Outro lado
Por meio de nota, enviada à imprensa, Júlio Pinheiro disse que está disponível para o Ministério Público do Estado e que se encontra tranquilo quanto a sua atuação no parlamento cuiabano.
Ainda segundo a nota, a contratação da empresa fez-se necessária, pois era preciso garantir a integralidade de todo o acervo de documentos do Parlamento Municipal, evitando a deterioração dos mesmos devido ao tempo. Além disso, o serviço não foi finalizado, uma vez que em 2013, trocou a presidência da Casa de Leis, e o novo gestor optou por não dar seguimento no trabalho, suspendendo o contrato.
No que diz respeito às supostas folhas em branco que foram digitalizadas, trata-se de páginas carimbadas e assinadas, que também precisam ser digitalizadas.
Relembre
O presidente da Câmara de Cuiabá ainda responde por outra ação proposta pelo MPE, por descumprir ordem judicial que determinou a adequação do valor da verba indenizatória dos vereadores da Capital ao teto máximo de 100% do valor do subsídio – o que teria provocado um rombo de R$ 1,1 milhão. Na ação civil pública, o MPE requer, em caráter liminar, o afastamento do chefe do Poder Legislativo.
Conforme o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o presidente da Casa autorizou gastos de verbas ilegais e ilegítimas, relacionadas à verba indenizatória paga pelo presidente da Câmara a ele e demais vereadores desde abril de 2014. Além do afastamento, o Ministério Público requer o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.
De acordo com as investigações, os pagamentos foram fracionados, parte em ordens bancárias e outras em cheques, sendo possível a verificação desse fato pela análise dos relatórios do APLIC. “Foi verificado que houve o pagamento de duas parcelas, no mesmo dia, separadas, a título de verba indenizatória, uma de R$ 13 mil e outra de R$ 12 mil. Tudo isso para 'maquiar' o descumprimento livre e consciente da ordem judicial”, traz trecho da ação.
O Jornal Circuito Mato Grosso recentemente denunciou o uso irregular de verbas na Câmara de Cuiabá na edição 571. Alvo de constantes escândalos, a Câmara de Cuiabá foi rechaçada pelo alto custo parlamentar em 2015 e, por pressão popular e política, acabou extinguindo a verba de gabinete de R$ 27 mil em dezembro do ano passado.
Com isso, a Casa deveria economizar cerca de R$ 8,1 milhões ao ano e controlar o déficit orçamentário pelo qual estaria passando o legislativo cuiabano.
À época, o presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), afirmou que a medida iria ajudar a zerar o déficit orçamentário que a Casa sofria e que, após o término da vigência dos contratos no final do ano, seria avaliada a necessidade mínima dos vereadores e disponibilizados servidores da Casa e contratos. Se, ainda assim, houvesse necessidade de outras contratações elas seriam realizadas através de concurso público.
A medida, no entanto, parece ter sido apenas ornamental, já que, logo depois de os parlamentares entrarem em acordo sobre tal recurso, sancionaram a Lei Complementar (LC) nº 400, que alterou a LC 235, incluindo duas novas denominações de cargos com 100 vagas para “técnicos parlamentares” e 25 vagas para “chefe de gabinete parlamentar”, com proventos de R$ 5 e R$ 6 mil reais, respectivamente.
