Nesta semana, um tema delicado foi retirado da pauta de votações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e não deve voltar a ser analisado tão brevemente – a questão previdenciária do Estado. Com um déficit de R$ 23 bilhões, como apontou estudos da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, a ‘minirreforma’ mexeu com os ânimos dos poderes estaduais e acabou sendo ‘travada’.
A mensagem 93/2015, enviada pelo Poder Executivo, prevê a votação da Lei Complementar nº 01/2016 que mudará algumas regras para o custeio na arrecadação do sistema previdenciário do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (Funprev). Uma das mudanças é em relação à contribuição patronal nos investimentos que cada servidor possui. Atualmente a contribuição previdenciária é de 22% do servidor e 22% do poder responsável (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública).
A nova lei complementar quer aumentar essa contribuição patronal para 20,18%. Isso deverá, em tese, conter o que denominou o presidente do MT PREV, Ronaldo Taveira, de sangria aos cofres públicos – que atualmente corresponde a cerca de R$ 50 milhões por mês e um total de quase R$ 700 milhões por ano.
Atualmente o MT Prev tem mais de R$ 100 milhões em recursos que asseguram o pagamento das aposentadorias e pensões. Com a contribuição patronal complementar, sugerida pela mensagem 93/2015, que vai de 20,18% em 2016 até 40,40% entre os anos de 2025 e 2049 – a previsão é de que, em 24 anos, a situação se equilibrará, mas solução definitiva somente acontecerá se existir também a contribuição complementar dos segurados.
A medida provocou alvoroço entre os poderes que – em tese – já estão sem recursos e no aperto fiscal; com a nova lei teriam menos dinheiro ainda. Contudo, se algo emergencial não for feito, chegará o ponto de o Estado não conseguir mais pagar seus aposentados e pensionistas.
Entenda a lei
O texto do Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 define a fixação das alíquotas normais de contribuição previdenciária para todos os poderes e órgãos constitucionais autônomos – Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A meta é viabilizar receitas para o equacionamento do déficit previdenciário.
De acordo com o texto da mensagem, o estudo atuarial tem por objetivo monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro do respectivo regime próprio, visando assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.
O projeto prevê ainda a criação progressiva de uma Alíquota Patronal Suplementar, durante 35 anos, com a finalidade de amortizar o déficit atuarial, bem como capitalizar recursos suficientes para suportar as aposentadorias e pensões neste período.
Para reduzir o impacto financeiro dessas alíquotas aos cofres públicos, o governo pretende diminuir seus percentuais de contribuição ao longo dos anos.
Projeto travado
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), iniciou o ano com um discurso de urgência pra a votação do projeto de Lei complementar, contudo mudou o verbo e retirou a pauta de votação. Para o tucano o tema precisa ser rediscutido e não há como votá-lo imediatamente.
O parlamentar disse que não houve um acordo entre os poderes e por conta disso o projeto deveria ser revisto. “O pode executivo não tem mais condições de arcar com essa contrapartida de 20% e os poderes não estão querendo assumir mais essa dívida, em seus parcos dividendos. Isso levou a bancada aliada a retirar a mensagem da assembleia. Vamos sentar com todos os órgãos e discutir a melhor saída para esse impasse da previdência”, disse Wilson Santos.
Nova proposta
Após uma primeira conversa do Governo com Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público e os demais órgãos do Estado – o secretário de Gestão, Júlio Modesto, afirmou que a contribuição suplementar talvez seja deixada em troca de uma reforma previdenciária profunda, a qual, segundo Ronaldo Taveira, presidente do MT Prev, pode significar, também, mudança nos critérios de aposentadoria.
Nos próximos dias, os delegados que representam cada instituição membro do MT Prev irão se reunir para levar adiante as discussões iniciadas. Entre as propostas do Estado para amortecer o déficit da previdência está o aceleramento da busca do patrimônio imobiliário, do qual aproximadamente R$ 14 bilhões pertencem ao Fundo Previdenciário.
O Estado buscará diversificar, segundo o texto da mensagem, os aportes financeiros ao Fundo Previdenciário, como, por exemplo, a destinação da receita oriunda da alienação de ativos imobilizados de fluxo financeiro, decorrentes de recuperação dos créditos.
Conselho da previdência
No dia 21 de janeiro aconteceu a primeira reunião ordinária do Conselho Previdenciário de Mato Grosso. Na ocasião foram empossados os titulares e suplentes do recém-criado Conselho Previdenciário de MT.
A ativação do Conselho, previsto na lei de criação da autarquia Mato Grosso Previdência (Lei 560, de dezembro de 2014), é fundamental para que o Estado consiga o Certificado de Regularização Previdenciário, sem o qual o MT Prev fica impedido de receber recursos federais.
O Conselho será responsável pela discussão, principalmente da reforma previdenciária do Estado, cujo projeto de lei aguarda discussão e aprovação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo é assegurar ao regime previdenciário o equilíbrio financeiro e atuarial de que necessita.
Investimentos bloqueados
Ele explica que o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) é necessário para que o Estado não seja prejudicado com os repasses constitucionais e com a obtenção de novas linhas de crédito. “Alguns passos importantes precisam ser realizados. Além da reforma, precisamos aprovar o plano de investimentos, a nova taxa de administração, entre outras providências que agora serão objeto de discussão com os conselhos constituídos nesse primeiro encontro", completou o secretário.
Para o desembargador Márcio Vidal, que representou o Tribunal de Justiça na reunião, o debate sobre o regime previdenciário em Mato Grosso impactará em toda a sociedade. “É uma questão de grande relevância e importante para todas as gerações de servidores que dedicaram sua vida ao nosso estado. Teremos que nos debruçar como voluntários para a implementação e consolidação deste sistema", disse o magistrado.
Além do governador Pedro Taques, presidente do Conselho, também são membros natos os chefes de cada poder instituído, tendo participado o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim; o procurador-geral do Estado, Paulo Prado; desembargador Márcio Vidal, representando o Tribunal de Justiça; o defensor-público Geral, Djalma Sabo Mendes e os deputados estaduais Ondanir Bortolini e Wilson Santos, representando a Assembleia Legislativa.
Sem benefícios
Uma opção para conter o déficit seria a redução do pagamento do duodécimo orçamentário. A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e ele é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Esse repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
