Em setembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas a campanhas eleitorais. A corte definiu por maioria qualificada, com o resultado de oito votos contra três, que o repasse de verbas por parte de pessoas jurídicas para financiar campanhas passa a ser irregular.
No final de 2015, o Congresso Nacional decidiu manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que permitia a referida prática, em consonância com a decisão do STF. A redação sobre o artigo vetado estabelece que as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais somente poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
Atualmente, o financiamento de campanhas no Brasil é público e privado. Políticos e partidos recebem dinheiro de pessoas físicas, jurídicas e do Fundo Partidário, formado por recursos do orçamento, multas e penalidades. Pela regra antiga, as empresas podiam doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior continua valendo.
De acordo com o STF, a mudança pode passar a valer já para as eleições municipais de outubro (uma vez que o julgamento foi encerrado um ano antes do pleito) e valerá para todas as eleições seguintes. A nova regra, que tem causado polêmica por todo o País, também divide a opinião dos políticos mato-grossenses.
Presidente do diretório regional do PMDB, o deputado federal Carlos Bezerra afirma ser a favor de doações de empresas a campanhas políticas, desde que sejam feitas para o partido e não diretamente para o candidato. “Acredito que, desta forma, acaba a relação pessoal, individual, e o controle dos gastos pelo partido fica mais eficiente.”
Mesmo tendo votado a favor da proibição, o senador José Medeiros (PPS) acredita que a medida não traz alternativas viáveis ao financiamento das campanhas. “Eu votei pela proibição, mas eu noto que isso não resolve o problema e acho que o País tem que chegar a uma conclusão. A gente sabe que as campanhas custam e só existem duas formas de financiar: com recursos públicos ou privados. A meu ver, o financiamento deveria ser público, para proporcionar condições mais igualitárias a todos. O ideal é a gente iniciar um debate com a sociedade para que isso seja definido, porque o fato é que as campanhas são necessárias”, avalia.
Já o deputado federal Victório Galli (PSC) é contra o financiamento público e acredita que este é um tema pouco abordado pela mídia. “O financiamento público recai sobre o trabalhador, que já paga impostos muito pesados. Sou a favor do financiamento privado e que a legislação seja cumprida, responsabilizando penalmente políticos e empresários que cometam crimes. Mas, acredito que esse financiamento privado deve acontecer por meio de partidos e não de candidatos”, disse o deputado.
Prazo para filiação
Para concorrer às eleições, os candidatos deverão estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição. Pela regra atual, qualquer mudança deve ser informada até um ano antes do pleito (ou seja, o prazo já estaria vencido para as próximas eleições).
A presidente também manteve o artigo aprovado no Congresso que trata da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa.
Pela lei, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal” caracterizam justa causa para a desfiliação de um partido.
Voto manual
Devido ao contingenciamento de recursos determinado pela União em novembro do ano passado, para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, as eleições por meio de sistema eletrônico não acontecerão em 2016. De acordo com informações do tribunal eleitoral, o maior impacto do bloqueio do dinheiro reservado à Justiça Eleitoral será no processo de aquisição de urnas eletrônicas. Ou seja, o contingenciamento inviabilizará o voto eletrônico nas próximas eleições. Consequentemente, as cédulas de papel e urnas de lona voltarão a ser utilizadas no mês de outubro.
“O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 – o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)”, informa a nota encaminhada à imprensa pelo TSE.
