Foto: Mayke Toscano/GCOM-MT
O Governador Pedro Taques anunciou que o Projeto de Lei das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso será entregue à Assembleia Legislativa do Estado até a próxima segunda-feira (23). Com a nova regra, as compras por meio de licitações no valor de até R$ 80 mil deverão ser destinadas às micro e pequenas empresas. A confirmação foi feita durante o 7º Fomenta Nacional, que ocorreu em Cuiabá.
Nas licitações do tipo menor preço, as micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado. No caso da modalidade de concorrência, esses empreendimentos ganharão o certame quando apresentarem valor até 10% maior em relação às demais categorias empresariais. Já para a modalidade pregão a diferença pode ser de até 5%.
“O estatuto vem para desburocratizar o processo de compras públicas. Esta lei dá condições para que a micro e a pequena empresa possam participar de processos licitatórios. O objetivo é fazer com que os recursos circulem dentro do Estado”, disse Taques.
O governador destacou ainda a importância do Estatuto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), como regramento para fomentar o desenvolvimento econômico e social, com geração de empregos provenientes das micro e pequenas empresas. “Nós importamos hoje cerca de R$ 1 bilhão por ano de hortifrutigranjeiros de outros Estados e precisamos estimular esse giro de negócio dentro de Mato Grosso”.
REDESIM
O Estatuto mato-grossense estabelece também normativas para simplificação do registro das Micro e Pequenas Empresas, desde a abertura, alteração cadastral e encerramento. Prevê ainda a constituição de um Conselho Gestor da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Legalização de Empresas e Negócios), a ser presidido pela Sedec, e criação do Fórum Estadual Permanente da Micro e Pequena Empresa, que contará com a participação de representantes dos setores público e privado.
Governador participa da abertura do 7º Fomenta Nacional
Com informações da Assessoria
