Foto: Secom CâmaraCbá – Luiz Alves
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (05), projeto de lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que estejam sem condições de funcionamento. De autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB), a mensagem foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito Mauro Mendes (PSB).
A intenção do parlamentar é garantir maior comprometimento do Poder Público para com a população na entrega de obras, principalmente aquelas que atingem diretamente os serviços prestados ao povo cuiabano.
“Almejamos que haja maior moralidade da administração, em desfavor de Agentes Políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam, tão somente, à promoção pessoal, sem preocupar com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, frisa.
Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também delimita o que consideramos incompletude ou não atendimento às suas finalidades.
As obras seriam todas as construções realizadas pelo poder público com o intuito de servir à população, tais como: escolas, hospitais, prédios de atendimento à população. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações do Município ou legislação equivalente, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças.
“A inobservância dessas normas a classifica, automaticamente, como obra incompleta”, ressalta o parlamentar tucano.
Além disso, Saad afirma que o projeto ainda tem o objetivo de inibir a inauguração de obras que, embora concluídas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para o qual foram planejadas.
“Não vejo a utilidade de inaugurar uma obra que possui faltas graves que impeçam seu uso pela população, tais como falta de número mínimo de profissionais, de matérias de uso ordinário e de equipamentos afins ou situações similares”, explica.
Com assessoria
