Projeto de lei complementar, que está tramitando no senado, pode ‘abocanhar’ para a União empresas com faturamento bruto de até R$ 1,2 milhão. O projeto aumenta em 400% o teto para empresários se enquadrarem no simples nacional. O que tiraria da receita dos municípios a maioria das empresas prestadoras de serviços, com essa faixa de arrecadação – que pagam atualmente o Importo Sobre Serviços (ISS). Só em Cuiabá, por exemplo, a União levaria R$ 56 milhões em impostos.
O projeto aguarda votação no Senado Federal e aumenta alguns valores do teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Simples Nacional. Na prática, os valores para enquadramento no programa devem alterar, até em 2018, de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas. Já para pequenas empresas, ampliaria de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano).
O objetivo é alterar o texto para que o teto para pequenas empresas seja no limite de R$ 3,6 milhões, como foi definido para fins de Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com o aumento do limite, praticamente todas as empresas de serviços contribuintes de Cuiabá passariam a ingressar na sistemática do Simples Nacional. Das aproximadamente 22,5 mil empresas que atualmente recolhem o ISS para os cofres públicos, apenas 236 empresas estariam fora desse regime, de acordo com projeção realizada pela Secretaria de Fazenda.
Segundo o secretário de Fazenda e diretor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Pascoal Santullo Neto, o projeto que tramita no Senado é uma forma de acirrar ainda mais a injustiça tributária no país, uma vez que tira recursos do município – que é quem de fato atende o cidadão – e os transfere para a União. "A política tributária brasileira é toda arquitetada para tirar o poder do cidadão e favorecer uma elite política que vive em Brasília, longe dos problemas reais, do Brasil real", conclui.
Hoje é considerada pequena empresa a que fatura R$ 300 mil – e o governo está passando o teto desse valor para R$ 1,2 milhão. “É um absurdo esse aumento. Se dobrássemos o limite de R$ 3,6 milhões para R$ 7 milhões, por exemplo, englobaríamos um universo de 100% das empresas na formalidade. Então, não justifica um aumento nessa proporção”, pontuou.
com assessoria
