Foto: Ahmad Jarrah / Circuito MT
O governador Pedro Taques (sem partido) rebateu o deputado Wilson Santos (PSDB) – líder do governo na Assembleia Legislativa e afirmou que não há “erro material” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional número 69, que obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares; e a número 71, que estabelece o orçamento impositivo.
“Não tem como retirar a ação. Não foi erro. Esse é um argumento do Wilson Santos. Se ele entendeu assim, é um argumento dele. Usamos a 69 como argumento para chegar na 71. Em razão do princípio da parcelaridade, pode reconhecer a inconstitucionalidade da 71 passando pela 69”, declarou Taques, na tarde desta segunda-feira (24).
A Adin proposta pelo Governo, através do procurador-geral Patryck Ayala, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso ganhou repercussão na última quarta-feira (19), quando a Assembleia Legislativa foi notificada.
Alguns parlamentares não concordaram com o posicionamento do Governo, que justificou que o processo legislativo para aprovação das emendas ocorreu sem a participação do Poder Executivo, e que foi aprovada de modo diferente ao que ocorre no modelo federal. Para a Procuradoria Geral do Estado, a matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
Após a polêmica gerada entre os deputados, o líder do governo chegou a declarar que a ação seria alterada, para garantir a manutenção das emendas parlamentares.
Emendas Constitucionais
As emendas foram apresentadas entre outubro e dezembro de 2014. A emenda Nº 69, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), obriga o Executivo a destinar 1% da corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares.
Já a emenda que trata do orçamento impositivo foi apresentada pelo ex-deputado José Riva (PSD), e obriga o Governo à execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.
