A Assembleia Legislativa de Mato Grosso entrou em recesso parlamentar no dia 17, após a sessão realizada no dia anterior. A exemplo da Câmara Federal, que também anunciou o recesso, desde o dia 20, o Legislativo estadual está contrariando a Lei Maior do país, a Constituição Federal, tendo em vista que, em seu segundo parágrafo, do artigo 57, determina que "a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias".
Os parlamentares do estado parecem ter ignorado tal artigo ao adiar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o dia 4 de agosto. É difícil acreditar que qualquer deputado desconheça a Constituição.
Logo no começo do recesso ocorreram duas sessões extraordinárias, para votação da LDO, com pedido de vistas das do substitutivo integral, contando as 56 emendas parlamentares aprovadas pelas lideranças partidárias.
O deputado Zeca Viana (PDT) pediu vistas do projeto durante sessão extraordinária realizada no dia 22. Na semana anterior o deputado Emanuel Pinheiro (PR) também solicitara a suspensão da votação para analisar as emendas apresentadas pelos pares.
Nesta semana a Casa de Leis está fechada, segundo o vice-presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho, por conta de uma dedetização, o que impedirá o andamento da votação ou qualquer atividade dentro da Assembleia.
Apesar do ócio inconstitucional, os 24 deputados não tiveram qualquer alteração em seus proventos e benefícios, nem ficaram prejudicados, já que receberam R$ 25,3 mil referentes a um benefício que não foi extinto com a nova regulamentação da verba indenizatória, chamado de ajuda de custo. O valor é equiparado ao salário recebido mensalmente pelos deputados e vinha sendo pago duas vezes ao ano, em fevereiro e agosto. Um decreto legislativo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 deste mês adiantou o segundo pagamento anual para o mês de julho.
Como citou a Folha de S.Paulo em um editorial do dia 22 de julho sobre o assunto, no âmbito federal: “Deram de ombros, portanto, para a peça legislativa que estabelece as metas da administração pública… Desrespeitando normas que deveriam ser observadas por todos neste país ou premiando-se com vantagens pecuniárias e mimos inalcançáveis para a maioria da população, deputados e senadores apenas reforçam a impressão de que se sentem acima da lei”.
