Com o objetivo de facilitar o comércio de produtos da agricultura familiar, processados ou beneficiados, com qualidade sanitária, a Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf) formula uma proposta de emenda à Lei Nº 9.790/2012, que instituiu o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-MT).
Conforme o secretário adjunto de ATER e Assuntos Fundiários, Corgesio Albuquerque, a legislação atual deve sofrer mudanças para se tornar mais próxima da realidade dos pequenos produtores. Apesar de regulamentada pelo Decreto nº 2574 de 22/10/2014, a Lei segue inoperante em Mato Grosso.
Entre as principais mudanças na redação da Lei esta a obrigação do Estado de articular ações integradas junto aos municípios. “Caberá ao Estado principalmente auditar as inspeções municipais, além de ações integradas que auxiliem cada município a colocar em funcionamento o seu Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”, explica Paulo Antonio da Costa Bilego, técnico da Seaf.
Atualmente os pequenos agricultores familiares que beneficiam sua produção, transformando cana em rapadura, ou abatendo frango para venda, por exemplo, enfrentam dificuldades para vender ao mercado formal e institucional por falta da certificação emitida pelo poder público.
Com a efetivação do Susaf, após a reformulação da Lei, será possível que o produtor agregue valor ao produto e abandone o mercado informal, além de garantir a procedência e a qualidade sanitária para melhor atender a sociedade. É o que afirma o Secretário de Estado de Agricultura, Suelme Fernandes.
“Teremos mais produtos de qualidade sendo vendidos em todo o Estado, e ainda atendendo ao mercado institucional como a merenda das escolas, as refeições do sistema prisional. Estamos unindo esforços para que a agricultura familiar seja mais valorizada e gere mais recursos em Mato Grosso”, conta o chefe da pasta.
A proposta deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa por meio da Casa Civil.
Agroindústrias
Um Programa Estadual para fomentar as agroindústrias está sendo elaborado a partir de três eixos principais: a legalização e certificação dos produtos; o financiamento público e linhas de crédito para agroindústrias; e a capacitação de agricultores.
Com mais produtos legalizados e certificados, o novo desafio é incentivar o beneficiamento para gerar empregos e renda aos agricultores familiares.
