Foto: Ahmad Jarrah / Circuito MT
O ex-secretário de Estado de Mato Grosso, Pedro Nadaf, admitiu, durante oitiva na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – que liberava junto com o ex-governador, Silval Barbosa, ‘protocolos de intenções’ para reduzir a tributação para algumas empresas no estado. Assim como vem denunciando o Circuito Mato Grosso desde 2012, o secretário da pasta concedia incentivos fiscais para determinadas empresas sem passar pelo crivo da equipe técnica da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A informação foi dada, pelo próprio Nadaf, durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal, que investiga a chamada ‘farra fiscal’ em Mato Grosso.
Nadaf justificou que o ‘protocolo de intenções’ era assinado, com a promessa da empresa em proporcionar retorno econômico ao estado; e que só era feito esse procedimento quando se precisava oferecer uma contraproposta para o empresário. “Isso era uma prática comum do governo que tinha o objetivo de não perder os investidores. Pois o empresário chegava à porta e dizia que tinha recebido ‘x’ de incentivos fiscais de outro estado e nossa meta era tentar atrair esse investidor para Mato Grosso. Não foi em todos os acordos que assinamos que o protocolo veio, de fato, para o estado”, explicou.
Conforme o ex-secretário da Sefaz, a empresa precisava se comprometer a atender alguns critérios. “A empresa se comprometia a atender alguns requisitos, por exemplo, o governador recebe a empresa hoje e ela quer investir R$ 100 milhões no estado. Nós assinávamos o protocolo de intenções, onde já era colocado quanto ela ia investir, quanto ela ia gerar de empregos, quanto ela iria produzir. Assinado esse protocolo, ela se comprometia a atender as promessas e dava todos os documentos necessários para, a partir daí, concedermos os incentivos”, ilustrou Nadaf.
Contradição 1 – Contudo como denunciou a edição 498 do Circuito Mato Grosso, a política fiscal praticada pela Sefaz usou parâmetros bastante questionáveis, e teve como pano de fundo um dado alarmante: a concessão de incentivos fiscais era muito superior à arrecadação de impostos. Enquanto empresas beneficiadas com os incentivos deixavam de recolher milhões em impostos aos cofres públicos sem comprovar o devido retorno para o desenvolvimento do estado, empresários eram massacrados com pesados impostos e multas que chegavam a até 100%.
Questionado sobre quem definia os critérios para concessão do 'protocolo de intenções', Nadaf disse que era a competição na ‘guerra fiscal’ com os demais estados.
Nadaf foi secretário de Estado por 11 anos. Passou por três pastas. Começou no Governo Blairo Maggi (PR), em janeiro de 2003, na de Turismo. Em fevereiro de 2008, assumiu Indústria, Comércio, Minas e Energia, na qual permaneceu até dezembro de 2012, já na Gestão Silval. Depois, comandou a Casa Civil e só deixou a secretaria em dezembro do ano passado.
CPI da Sonegação e Renúncia Fiscal – O ex-secretário depôs por mais de três horas na Assembleia Legislativa e foi questionado sobre várias irregularidades pelos deputados membros da CPI: José Carlos do Pátio (SD), Emanuel Pinheiro (PR) e Wilson Santos (PSDB).
Apesar de admitir que ele e o governador assinavam ‘protocolos de intenções’ para liberação de incentivos, Nadaf disse que estava tranquilo quanto a possíveis irregularidades em sua gestão. Durante a audiência os deputados questionaram o excesso de incentivos concedidos sem critérios e até mesmo sem fiscalização. Entre os exemplos citados pelos parlamentares estão três empresas, que de acordo com auditorias tiveram as vistorias feitas e os incentivos concedidos no mesmo dia.
Conforme o ex-secretário, todas as metas e avaliações necessárias foram entregues com os balanços anuais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto ele admite que a equipe da secretaria era reduzida e pode ter tido falhas na fiscalização. “A grande maioria dos servidores que trabalhavam na secretaria não era de concursados e de carreira, era de contratados. Tínhamos no máximo quatro ou cinco funcionários de carreira para realizar essas fiscalizações”, disse durante a oitiva.
Contradição 2 – Outra vez o secretário cai em contradição e ignora a denúncia do Circuito Mato Grosso , na edição 495 (de julho de 2014), em que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em julgamento das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, referentes ao exercício de 2013, apurou irregularidades em despesas que somam R$ 545 mil do governador Silval Barbosa, alegando que elas não foram justificadas pela pasta comandada pelo secretário Pedro Nadaf, que foi multado pelo órgão de controle de despesas públicas.
Em sua defesa o ex-secretário ressaltou que durante sua gestão 162 empresas tiveram os incentivos suspensos por não cumprimento das metas, de um total de 829. Desse total, 428 recebiam incentivos, 239 estavam apenas enquadradas e o restante estava suspenso. Ao final, Nadaf reafirmou que nunca teve a intenção de causar dano ao erário ou beneficiar terceiros. “Procurei contribuir para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso”, afirmou.
O presidente da CPI, José Carlos do Pátio, saiu insatisfeito da oitiva com Nadaf, pois o ex-secretário foi evasivo em alguns questionamentos. Ele destacou ainda que a CPI tem auditores junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, além de dados do TCE e da Controladoria Geral do Estado (CGE).
