Foto: Andréa Lobo / Arquivo Circuito MT
Wellinton Nascimento – Especial para o CMT
A Prefeitura de Cuiabá e as universidades privadas não entram em acordo sobre a Lei Complementar 173/2008, que estabelece o crédito educativo municipal. O incentivo permite abatimento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de instituições de ensino superior que, em troca, deveriam conceder bolsas de estudos a pessoas em situação de carência. Segundo a Prefeitura, a legislação não vem sendo cumprida adequadamente.
O benefício permite a alíquota diferenciada de ISSQN de apenas 1%, ao invés de 5%, como manda a lei. “A prefeitura não teve prejuízo, mas optou por uma renúncia fiscal. Na ordem de no nosso entendimento, a lei é inconstitucional porque não se pode reduzir o ISSQN a 1%, no máximo até 2%,”, afirma o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto. De acordo com ele, a Prefeitura está revisando toda a legislação do munícipio para averiguar o cumprimento desta e de outras renúncias fiscais e deve enviar à Câmara Municipal um projeto que revogue a lei nas próximas semanas.
Segundo a Prefeitura, as instituições que recebem o incentivo são a Universidade de Cuiabá (Unic), a Faculdade de Cuiabá (Fauc), a União Educacional do Pantanal Mato-Grossense (Unipan), a Faculdade Afirmativo e a Faculdade Anhanguera. A Secretaria de Fazenda excluiu da lista a Universidade Centro Universitário Cândido Rondon (Unirondon), que nunca recebeu o benefício.
No entanto, o Executivo não soube especificar qual o critério para a escolha destas instituições e nem quantas bolsas foram concedidas desde 2009, quando a lei entrou em vigor, apesar de afirmar que a contrapartida tem sido pequena em relação à redução do imposto que recebem.
O secretário Pascoal cita o caso da UNIC, a mais beneficiada, que já deixou de recolher R$ 46,6 milhões, mas concedeu apenas 14 bolsas. Entramos em contato com a Universidade que preferiu não comentar o assunto. A direção da Faculdade Afirmativo informou que assumiu a gerência da instituição recentemente e não recebe mais o benefício. A Fauc não nos forneceu uma resposta até o fechamento da matéria e não conseguimos entrar em contato com a Unipan e a Faculdade Anhanguera.
O projeto que pede a revogação da Lei Complementar 173/2008 deve ser enviado à Câmara Municipal assim que acabar o recesso parlamentar de julho e as atividades voltarem à normalidade no dia 3 de agosto.
