O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou hoje (30) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171), que reduz de 18 anos para 16 anos a maioridade penal para casos de crime hediondo, pode gerar efeitos "catastróficos" para o sistema prisional brasileiro. Cardozo participou, no Palácio da Justiça, de reunião com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, e parlamentares aliados. Eles discutiram possíveis consequências da aprovação da PEC.
"O sistema penal tem hoje um déficit superior a mais de 220 mil vagas. Alguns presídios têm taxa de ocupação de até 160%. Além disso, temos registro de 400 mil mandados de prisão. Ao contrário do que se fala, a criminalidade também não vai diminuir a longo prazo e apenas vai gerar mais sensação de insegurança na sociedade", disse o ministro.
Cardozo informou ter levado aos parlamentares dados importantes para que a discussão do tema não assuma tom passional. Para o ministro, isso poderia acarretar soluções que não alcancem de fato o problema da criminalidade entre adolescentes e os coloquem em situação de mais risco.
"A solução não é essa. A redução [da maioridade] trará efeito contrário ao esperado pela opinião pública. Na prisão, o jovem será mais facilmente cooptado pelo crime organizado, no qual ficará ligado ao sair. Ela trará no futuro ainda mais insegurança", explicou Cardozo.
A PEC 171 deve ser votada, em primeiro turno, hoje à tarde na Câmara dos Deputados. Pela proposta, adolescentes de 16 anos passarão a ser responsabilizados penalmente caso cometam crimes graves, entre eles homicídio, estupro e roubo seguido de morte. De acordo com texto aprovado em comissão especial da Casa, a prisão sem distinção de idade poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado.
Representantes de movimentos sociais contrários à aprovação da medida estão acampados desde ontem (29) no gramado em frente ao Congresso Nacional. Com a expectativa de que a votação seja tumultuada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou que distribuirá senhas para os partidos horas antes da sessão.
Relator da matéria, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) não acredita que a presença de manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão. A expectativa de Bessa é que a matéria consiga os 308 votos necessários para ser aprovada e enviada à análise do Senado Federal. “[A presença dos manifestantes] pode atrapalhar o andamento, mas não tenho medo de mudança de posição dos parlamentares.”
Fonte: Agência Brasil
