Foto: Andréa Lobo / Circuito MT
O veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) ao projeto de lei que obriga a concessionária CAB Cuiabá a compensar, com descontos na tarifa, os usuários que sofrerem com a falta de água foi derrubado pela maioria dos vereadores, na sessão noturna desta terça-feira (17).
Pela lei, ficou definido como descontinuidade no abastecimento, toda interrupção ou fornecimento de água com pressão insuficiente em conformidade com a norma NBR 12.218/04.
Após a promulgação e publicação da lei pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deve ocorrer no prazo de 10 dias, a CAB deve conceder aos usuários que sofrerem com a descontinuidade no abastecimento de água por até 6 horas uma redução de 3% no valor da fatura no mês subsequente; de 7 até 12 horas a redução é de 5%; de 13 até 24 horas de 10%; de 25 até 36 horas de 15%; de 37 até 48 horas de 25%. Por mais de 48 horas de interrupção no abastecimento, a redução na conta chegará a 35%, que corresponde ao valor máximo de desconto.
Razões do veto
Em sua justificativa para vetar o projeto da Câmara Municipal, Mendes defendeu que no contrato de concessão assinado entre a prefeitura e a CAB não existe a previsão que possibilite a concessionária ser punida com descontos na fatura de água e, que tal medida, pode dar direito a CAB a pedir revisão extraordinária na variação dos custos da empresa, visto que o desabastecimento de água pode ser alegado pela CAB como circunstância superveniente.
No entanto, o vereador Dilemário Alencar (PTB), autor da proposta de lei, afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu parecer favorável ao meu projeto.
“O surgimento de uma lei que venha exigir da concessionária o regular fornecimento de água, não pode ser encarado como circunstância superveniente. Ademais, a CAB precisa de alguma forma ser punida pelo péssimo serviço prestado a população cuiabana, uma vez que quadruplicou seu faturamento sem construir sequer uma Estação de Tratamento de Água (ETA), não cumpriu a meta contratual para universalizar o abastecimento de água para os bairros de Cuiabá no prazo de três anos e ainda é campeã de reclamações no Procon”, defendeu Dilemário.
Com assessoria
