O Governo do Estado terá o prazo de 45 dias para repor todo o estoque da Farmácia de Alto Custo de Cuiabá. A decisão da justiça também prevê o fornecimento imediato dos fármacos para os pacientes que comprovadamente necessitem. A ação Civil Pública foi proposta pela defensora Fernanda Maria Cícero de Sá Soares e acatada pelo Juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior.
Bertolucci também determinou que o Estado tome todas as medidas para reposição do estoque sempre que o mesmo chegar ao patamar de 50% da quantidade necessária ao atendimento das demandas pelos seis meses seguintes.
Conforme Fernanda Cícero, a ação tem por intuito providenciar o amparo, necessário e urgente, ao direito difuso que possuem todos os cidadãos. “Direito este à integral e efetiva assistência à saúde, notadamente aqueles mais humildes e necessitados, que somente podem socorrer-se do Sistema Único de Saúde (SUS) e sem nenhuma possibilidade concreta de pagarem pelos custos da rede particular de saúde, ou mesmo pelos caros e constantes aumentos dos medicamentos em nosso país”.
O magistrado deferiu o pedido de liminar, ressaltando se tratar de medida preventiva relacionada à saúde. “Em que, salvo melhor juízo, há perigo de irreversibilidade decorrente da não concessão da medida antecipatória, vale dizer, hipótese em que será ineficaz o provimento jurisdicional de mérito se não deferida à medida”, sustentou.
Outro lado
A secretaria de Saúde do estado, por meio de seu assessoria de imprensa disse que o órgão ainda não foi notificado sobre a decisão judicial. Mas que independentemente da Ação civil pública o Governo já está tomando as devidas providências para repor os fármacos na unidade.
A Secretaria informou ainda que publicou esta semana vários processos de dispensa de licitação para aquisição de medicamentos de forma emergencial para reposição de estoque da Farmácia de Alto Custo, Judicial e para atendimento da portaria 172/2010 do Governo do Estado.
Os medicamentos foram cotados diretamente com o fabricante, que apresentou carta de exclusividade para o fornecimento dos remédios. Além disso, também se levou em conta os valores colocados pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa), que regula o preço máximo de medicamentos vendidos aos governos.
O objetivo da Secretaria de Estado de Saúde é elevar o estoque da Farmácia de Alto Custo alcançando o patamar de 75% do total do seu estoque até o final deste mês. Atualmente, o estoque da Farmácia está em 56%.
