A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve contratar a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para dar suporte técnico aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa. O novo contrato se deu após denúncia veiculada no Jornal de circulação nacional, Folha de São Paulo, que falava sobre a contratação de uma empresa de fachada para realizar as investigações.
A anulação com a empresa CSL Consultoria e Assessoria Ltda foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (9). A contratação foi feita com dispensa de licitação, e publicada no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 22 de maio, e teria duração de 130 dias.
A anulação do contrato foi assinada pelo presidente Guilherme Maluf (PSDB) e pelo 1º secretário Ondanir Bortolini “Nininho” (PR), e atende ao parecer nº 216/2015 da Procuradoria Geral da Assembleia, que apontou ilegalidade na contratação direta.
Segundo disse o presidente da CPI, deputado Oscar Bezerra (PSB), por meio de sua assessoria de imprensa a nova contratação será feita também por dispensa de licitação, mas dessa vez não deve haver questionamentos por ser uma instituição pública. “A Unemat é uma universidade pública e portanto pode ser contratada com dispensa de licitação para atender a CPI. O erro foi ter contratado uma empresa privada dessa forma. O valor a ser pago à Unemat deve ser o mesmo (R$ 973 mil) porque não temos orçamento para pagar mais, e eles devem manter a mesma equipe técnica que já atua na CPI”, afirmou Oscar.
MPE notifica deputados
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, notificou a Assembleia Legislativa para que anule o contrato firmado com empresa especializada para assessorar a CPI das Obras da Copa. A contratação, conforme o MPE, foi efetuada por meio de dispensa de licitação e não houve sequer a nomeação de “Comissão de Licitação” para regular a condução do referido processo.
“Da análise do Termo de Referência verifica-se que no momento de conceituar os serviços a serem prestados houve apenas a reprodução do objeto da licitação de forma vaga, genérica e incompleta, inexistindo estimativa de custos e requisitos de qualificação técnica da equipe de consultores”, destacou o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior.
A empresa, conforme o Ministério Público, é especializada na prestação de serviços de análise técnica e emissão de relatórios sobre projetos, obras e serviços executados. O MPE argumenta que não houve demonstração cabal da necessidade de contratação para o fim especificado no contrato e muito menos da urgência e interesse público que justificariam a dispensa da licitação.
Denúncia nacional
Orçadas inicialmente em R$ 11 bilhões, as obras planejadas para a Copa do Mundo em Cuiabá estouraram em muito o orçamento e o cronograma, além de apresentarem irregularidades e suspeitas de corrupção. Apenas em uma delas, de um sistema de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), há suspeita de desvios na ordem de R$ 100 milhões.
A CLS Consultoria assinou um contrato de R$ 973 mil com a Assembleia Legislativa, mesmo depois que a própria procuradoria geral da Casa publicou parecer contrário à contratação. A empresa foi aberta no dia 16 de janeiro de 2012, e suas instalações resumem-se a uma sala comercial em um prédio na rua 12 de Outubro, número 273 (sala C). No mesmo imóvel, funcionam, teoricamente, mais oito empresas, todas de consultoria ou contabilidade.
Sem capital, sem empregados e sem registro
Conforme informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais, prestada pela empresa anualmente ao Ministério do Trabalho), a CSL declara que jamais esteve em atividade desde a data de sua abertura, em janeiro de 2012.
As guias de recolhimento da empresa até fevereiro de 2015 informam o código o 115 (ausência de fato gerador –sem movimento). Em outras palavras, a empresa não estava em atividade antes de sua contratação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A Rais evidência que a empresa jamais teve um funcionário registrado desde a data de sua abertura;
Além disso, em que pese a CLS ter sido contratada para a prestação de serviços na área de engenharia, a empresa não possui registro no Crea/MT (Conselho Regional de Engenharia), o que a inabilita a realizar quaisquer serviços na área de engenharia, serviços estes efetivamente previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação n.º 03/2015, que balizou a contratação da consultoria.
Isso quer dizer que, na data da contratação, a CLS, se existisse, seria inapta tecnicamente para a prestação de serviços na área de engenharia. O presidente da CPI, deputado Oscar Bezerra, foi informado sobre tal fato, mas nada fez a respeito.
Com assessoria
