Foto: Andréa Lobo
O projeto “Bom Pagador” que prevê a quitação de R$ 918 milhões de dividas do Governo do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, na sessão noturna desta quarta-feira (07).
A Mensagem 25/2015 de autoria do Poder Executivo que trata do Leilão Reverso e a compensação de créditos inscritos em divida ativa ou em restos a pagar que fazem parte do projeto recebeu 11 emendas, sendo acolhidas as que foram apresentadas pelos deputados Emanuel Pinheiro (PR) – 1 e 9; Romoaldo Júnior (PMDB) – 4; e Zé Carlos do Pátio – 5.
Como foi a segunda votação dos deputados, a Mensagem segue para a sanção do governador Pedro Taques (PDT).
Após a sanção da Lei Complementar do Leilão Reverso e da compensação de créditos será regulamentado, através de um novo decreto que substituirá o Decreto 53/2015, o calendário de pagamento das dividas inscritas e aquelas em restos a pagar que obedecerão os seguintes critérios:
– Dividas até R$ 50 mil que estão estimadas em R$ 60 milhões serão quitadas em até 30 dias após a sanção da nova lei;
– Dividas de R$ 51 mil até R$ 150 mil serão pagas em até 60 dias da publicação, o que reduz de três para duas parcelas os pagamentos sem descontos.
– Dividas de R$ 151 mil até R$ 500 mil serão quitadas em até 8 vezes depois de pagas as duas primeiras parcelas;
– Dividas acima de R$ 500 mil poderão ser quitadas até 31 de julho de 2017.
Com assessoria
