No dia 17/04 entrou em vigência a Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. A implantação transcorreu com normalidade em todas as rodovias federais concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com orientação prévia da Agência, desde a 0 hora daquele dia, os caminhões que trafegaram vazios tiveram isenção de pedágio sobre eixos mantidos suspensos nas rodovias federais concedidas. Esta é mais uma medida fruto dos protestos dos profissionais do transporte rodoviário ocorridos recentemente.
De acordo com o Decreto nº 8.433, que regulamenta alguns artigos da lei e publicado no Diário Oficial da União, a ANTT terá até 180 dias para promover a regulamentação em rodovias federais concedidas. A agência já trabalha na referida regulamentação e estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios com eixos suspensos nas praças de pedágio. A ANTT administra atualmente 21 concessões de rodovias, totalizando 9.969,6 km.
Entenda a concessão
Criada em 2001, a ANTT regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos.
A 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase 3 é parte integrante do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que objetiva o desenvolvimento acelerado e sustentável por meio de uma ampla e moderna rede de infraestrutura com eficiência logística e modicidade tarifária.
O Programa visa ampliar a escala dos investimentos públicos e privados em infraestrutura duplicando os principais eixos rodoviários do país. Para tanto, estão previstos para a 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fases 1 e 3 um total de R$ 42 bilhões em investimentos ao longo das concessões, sendo R$ 23,5 bilhões nos primeiros cinco anos.
Neste novo modelo de concessão os investimentos estão concentrados nos primeiros cinco anos de concessão, com duplicações, contornos, travessias e obras de arte. O pedágio só será cobrado quando 10% das obras estiverem concluídas. Já as condições de financiamento serão compatíveis com a dimensão dos projetos, com grau de alavancagem de 65% até 80%.
A BR-163, sobretudo no importante trecho entre Rondonópolis e Sinop, está enquadrada na Fase 3 do programa. Mais especificamente em seu Lote 7, cujo cronograma prevê a recuperação da rodovia, bem como sua pavimentação e manutenção, com equipamentos de monitoração e os trabalhos de gestão ambiental do sistema rodoviário. O Circuito Mato Grosso está acompanhando de perto esta questão e em breve estaremos fazendo um balanço completo desta obra crucial para amenizar o gargalo logístico de Mato Grosso.
