Foto: Lenine Martins-Gcom-MT
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec), Seneri Paludo, anunciou nesta terça-feira (07) um plano de providência para analisar todos os processos das 829 empresas que estão enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). Com a expectativa de recuperar cerca de R$ 300 milhões, a intensão é averiguar possíveis irregularidades quanto ao enquadramento nas normas do programa estadual de incentivo fiscal.
Em relatório parcial com amostra aleatória de 20 empresas – produzido nos últimos 90 dias por uma equipe envolvendo a Sedec, a Secretaria de Fazenda e a Controladoria Geral do Estado, foi constatado que 100% dos processos apresentaram falhas formais e 40% da amostragem apresentaram falhas legais.
Segundo Paludo, entre as falhas formais foram detectadas irregularidades como inversão cronológica na análise do processo, publicação de comunicados assinaturas dos técnicos e/ou falhas nas vistorias das empresas. Vale também destacar que a última vez que foi realizada vistoria obrigatória nas empresas enquadradas no programa foi no ano de 2012.
Já nos processos que apresentaram falhas legais, encontrou-se a ausência de documentos obrigatórios como a Certidão Negativa de Débito (CND) e ou documentos que comprovam regularidade fiscal e ambiental, assim como empresas que estão fruindo de benefícios complementares, ou empresas que não se enquadram no escopo do programa.
Plano de providência
No plano apresentado ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Sedec estabeleceu três fases para ajustar a execução do Pronatec. A primeira é o saneamento dos processos, no qual será realizada uma checagem nos 829 processos, analisando caso a caso os aspectos legais, formais e o de conveniência.
Caso venha a ser constatado algum erro formal, a empresa será chamada e terá prazo de 30 dias para apresentar a documentação que falta no processo. Se dentro desse período não apresentar os itens solicitados, então será desenquadrada e a Sedec enviará o processo ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) para que proceda com a recuperação do passivo.
A mesma medida de encaminhamento ao Cira será adotada àquelas empresas que serão desenquadradas por não terem base legal para permanecerem no programa. A Sedec estima que esta primeira fase do plano de providência seja concluída em 120 dias.
Após análise da documentação e saneamento dos processos será assinado um novo termo que deverá ser convalidado pelo Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e por novo decreto do governador Pedro Taques, isso para dar segurança tanto para o Governo quanto para a empresa.
De acordo com Paludo, a estimativa é que cerca de 70% das empresas que se beneficiam do Prodeic possuem algum tipo de pendencia sanável, já 20% correm o risco de serem desenquadradas do programa, por conta de algum tipo de irregularidade. A expectativa é que esse processo recupere cerca de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões ao ano para os cofres públicos.
“Temos empresas que estão usufruindo de um incentivo de 90% a 95%, mas, na verdade, deveriam estar usufruindo de até 75%, então vamos fazer este ajuste e, automaticamente nós vamos ter um aumento da receita. Um segundo ponto são empresas que não deveriam estar usufruindo deste incentivo, vão ser desenquadradas”, explicou o secretário.
Instrução Normativa
A segunda fase do plano é a publicação de uma nova Instrução Normativa (IN) para preencher algumas lacunas na lei e para orientar a operacionalização do programa, enquanto não possuímos a nova lei.
Na opinião do secretário esta nova IN é fundamental para diluir eventuais interpretações dúbias e dar segurança no procedimento para os novos projetos que começam a ser analisados enquanto não se possua uma nova legislação.
Nova Lei
A terceira parte do plano de providencia será a apresentação de uma nova lei de incentivos ficais no segundo semestre do ano.
“É criar uma nova lei, onde nós ainda estamos estudando, para deixar mais simples e mais eficiente, do ponto de vista para os empresários e para o desenvolvimento do estado”, finalizou Paludo. (com assessoria)
