Foto: Andréa Lobo
A preocupação da Prefeitura da capital com a CAB Cuiabá fica mais grave a cada dia. Agora, o temor do Executivo é que o pedido de Recuperação Judicial das empresas ligadas ao Grupo Galvão, dono da Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) que gere as ações da concessionária de água e esgoto do município, acabe prejudicando os investimentos financeiros da empresa na expansão dos serviços aos cuiabanos.
Além da prisão de um dos seus diretores, Dario Galvão – fruto das investigações da operação Lava Jato, envolvendo 16 empreiteiras acusadas na investigação sobre propinas, corrupção e formação de cartel na Petrobras, no dia 25 de março, a Galvão Engenharia e a Galvão Participações protocolaram no Rio de Janeiro pedido de Recuperação Judicial alegando dificuldades financeiras por causa de inadimplência, inclusive da Petrobras.
Em consequência disso, o secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, convocou reunião com a diretoria da CAB para cobrar garantias de que os financiamentos assumidos pela concessionária para operacionalizar os planos de investimentos sejam efetivados.
Ao Circuito Mato Grosso, Santullo exemplificou que a concessionária contratou um financiamento junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor aproximado de R$ 127 milhões e que o escândalo e pedido de Recuperação Judicial do Grupo Galvão pode acabar atrapalhando o repasse desse valor para a concessionária aqui em Cuiabá.
O fato é que o financiamento solicitado pela CAB Cuiabá ao BNDES teve como garantia a boa situação financeira do grupo na época, mas agora, com seu controlador em processo de recuperação judicial, dificilmente ela terá linhas de crédito para conduzir novos investimentos.
“A gente acredita que a captação de recursos por parte da CAB venha a ser prejudicada, uma vez que nós falamos de garantias cruzadas, que os acionistas controladores ofertam aos bancos de investimento para financiar a operação da concessionária CAB Ambiental. Precisamos saber se a CAB continua tendo capacidade de financiabilidade, se ela continua tendo recursos para investimentos em tratamento de água e esgoto”, afirmou o secretário.
Outro agravante é que, sem capacidade financeira para cumprir com o cronograma de investimento na expansão do abastecimento de água e tratamento de esgoto, a CAB Cuiabá pode acabar descumprindo termos firmados no contrato de outorga e, com isso, acabar obrigando a Prefeitura a quebrar a concessão.
“Se a empresa não tiver condições financeiras de operacionalizar todas as cláusulas de contrato, nós, o poder concedente, podemos pedir a caducidade do contrato”, afirmou Pascoal Santullo.
Calote Milionário
Alegando a prática de bitributação, a CAB Cuiabá se recusa a quitar uma divida de R$ 3,5 milhões referente à cobrança de taxas de alvará e licença de funcionamento referentes aos anos de 2013 e 2014 à Prefeitura. Conforme a concessionária, esta taxa já é paga na cobrança da taxa de outorga.
O calote milionário foi adiantado pelo Circuito na edição 528, quando o secretário de Fazenda explicou que a existência de um débito da empresa concessionária junto ao poder concedente pode ser levada como um agravante para a quebra de contrato.
O secretário esclareceu ainda que a CAB não concorda com a cobrança do município por se tratar de uma prestadora de serviços públicos.
“A CAB Cuiabá é uma concessionária de serviço público, contribuinte como qualquer outra empresa, não tendo imunidade ou isenção sobre a taxa de alvará e licença de funcionamento”, destacou Pascoal, que ressaltou que a Prefeitura cumpre com o seu papel, pagando, por exemplo, cerca de R$ 130 mil mensais de conta de água.
Após a concessionária acionar a Justiça contra o pagamento de taxa de alvará e licença de funcionamento, a Prefeitura recorreu e conseguiu na Justiça decisão em caráter liminar para o recebimento da dívida. Com isso, os débitos já foram inscritos na dívida ativa.
“A prefeitura já protestou R$ 1,7 milhão referente ao exercício de 2013 e o de 2014 ainda estamos terminando o processamento para a execução da dívida. No ano passado, a dívida seria de R$ 1,2 milhão", explicou o secretário.
Na sexta-feira (27.03) a CAB entrou com nova medida judicial, questionando o protesto por parte da Prefeitura, afirmando que a gestão municipal não tem capacidade de aplicar tal medida. No entendimento de Santullo, a concessionária “está buscando mecanismos através do Judiciário para dificultar a cobrança por parte do município”.
Nesta semana, a Procuradoria Geral do Município enviou notificação a concessionária, estipulando um prazo de 30 dias para que ela pague os valores protestados e comprove que tem aporte próprio de recursos.
Esta é a primeira medida do Executivo convocando a Cláusula 41.1 (letra C) do contrato, que estabelece que a “caducidade da concessão ocorrerá com a perda (pela empresa) das condições econômicas, técnicas e operacionais para manter adequada a prestação do serviço público de água e esgoto”.
