A concorrência 01/2014/SAD, cujo objeto era a contratação de empresa ou consórcio, na modalidade de concessão, para a delegação dos serviços públicos de “vistoria ambiental veicular”, foi anulada no dia 26 de fevereiro de 2015 pela gestão do atual governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT). A licitação, que foi desenvolvida no governo de Silval Barbosa (PMDB), se caracterizava pelo alto valor que o vencedor receberia pelo serviço – R$ 2 bilhões – e chamou a atenção do Ministério Público Estadual (MPE).
A mencionada concorrência da Secretaria de Estado de Administração (SAD-MT) pretendia estabelecer em Mato Grosso as diretrizes do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e foi derivada de outro edital, também suspeito, o 02/2013, que tinha basicamente as mesmas características que o atual e que teve de ser suspenso em determinação da juíza da 21ª Vara Cível de Cuiabá, Vandynamara Paiva Zanolo, em virtude de vícios administrativos como falta de audiências públicas para o negócio.
Vícios que parecem não ter desaparecido com a tentativa da gestão anterior de tentar empurrar goela abaixo um negócio que já havia sido suspenso por uma decisão judicial. O Circuito Mato Grosso consultou uma das várias empresas que entraram com pedidos de impugnação contra o edital 01/2014/SAD. Pedindo para não se identificar, seu representante explicou algumas das práticas mais comuns quando há um direcionamento do negócio, ou seja, exigências que apenas uma empresa, ou consórcio, poderiam atender.
“O edital era muito restritivo. Havia ali exigências que nenhuma empresa de inspeção veicular poderia atender. Eles queriam o atendimento de 20 objetos distintos, inclusive certificações que só empresas desenvolvedoras de software possuem”, afirmaram.
Entre os certificados exigidos esta o MPS, que é um programa mobilizador utilizado na melhoria da capacidade de desenvolvimento de software de empresas do ramo, portanto sem qualquer relação com serviços de inspeção veicular.
O Ministério Público Estadual também se interessou pelo edital 01/2014/SAD e vem investigando o caso desde março de 2014. De acordo com o promotor do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual, Clóvis de Almeida Júnior, há um inquérito instaurado para verificar a legalidade do edital.
“Há um inquérito instaurado dentro do Ministério Público Estadual para apurar eventuais desvios. A anulação do último dia 26 de fevereiro foi ao encontro da demanda do MPE”, disse ele.
De acordo com a assessoria técnica do gabinete do promotor, mesmo com a anulação do edital, ainda há possibilidade de desdobramentos na esfera judicial.
Edição 480 do Circuito apontava suspeitas
A suspensão da concorrência 02/2013, em 2014, deu origem ao edital 01/2014/SAD, anulado em fevereiro deste ano pelo secretário de Estado de Gestão, Júlio César Modesto dos Santos. A edição 480 do Circuito Mato Grosso apontou as suspeitas que já recaíam na época sobre a inspeção veicular do Estado. Segundo fontes consultadas pelo jornal, a manobra de lançar uma nova licitação, nos mesmos moldes que a anterior, suspensa na justiça, se deu em virtude de “atender a certos grupos econômicos e políticos”.
Em março de 2014, a juíza da 21ª Vara Cível de Cuiabá, Vandynamara Paiva Zanolo, havia atendido a um pedido da empresa concorrente ICE Cartões, que entrou com mandado de segurança contra o edital 02/2013 – e que contou até mesmo com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ambos os editais previam um custo de R$ 98 aos proprietários de veículos para realização da inspeção. Multiplicando pelo número de automóveis em Mato Grosso, a licitação se tornaria bilionária. Os mesmos problemas encontrados no edital 01/2014/SAD também foram apontados no ano passado por Vandynamara, que denunciou as “exigências restritivas nas fases de documentação, técnica e preço”.
O certame 02/2013 estava em andamento na SAD mesmo sem a realização de audiências públicas, outro questionamento feito pela juíza na época. Já a concorrência pública 01/2014/SAD contou com essas reuniões, entretanto, de acordo com uma das empresas que participaram, elas foram apenas de “fachada”.
“Pela experiência que as empresas têm no ramo, nós apontávamos os erros contidos no edital. Ficou claro para nós que, talvez pela pressa de aprovação ou outro fator, o edital foi apresentado de qualquer jeito”.
