Monyk Gusmão
O Procon Estadual alerta a população de Cuiabá que a sentença proferida pela juíza Célia Regina Vidotti acerca da cobrança de esgotamento sanitário na Capital ainda não é definitiva, pois a CAB tem o direito de recorrer da decisão e a sentença poderá ser suspensa ou até mesmo alterada posteriormente.
A superintendente Gisela Simona Viana reforça que quem está pagando as taxas de esgoto deve guardar todos os comprovantes, desde quando a CAB começou a prestar o serviço em Cuiabá, pois se a decisão for mantida, os consumidores poderão demonstrar tudo o que foi cobrado indevidamente e solicitar ressarcimento. Com relação às próximas cobranças, a população deve esperar para ver se a CAB conseguirá ou não suspender a decisão judicial.
Segundo a superintendente, a sentença do judiciário é uma primeira vitória. “Neste momento, o Ministério Público Estadual está representando todos os cuiabanos, mas a concessionária, por força de lei, tem o direito de recorrer da decisão. Por isso, precisamos aguardar a fase certa do processo para cobrar nossos direitos”, explica.
Foi julgado procedente o pedido do MPE para que usuários de condomínios tenham o direito de optar pela forma de faturamento do serviço de água, que poderá ser pelo consumo mínimo de suas economias ou pelo volume registrado no hidrômetro. A CAB deverá informar a esses usuários sobre a possibilidade de contratação diferenciada e, a qualquer tempo, prestar esclarecimentos sobre os preços cobrados. (Com assessoria)
