No Diário Oficial Eletrônico que circulou nesta quinta-feira (15), foi publicado o decreto assinado pelo prefeito de Cuiabá em exercício, Rogério Gallo, regulamentando a participação popular na Lei de Uso e Ocupação do Solo na capital mato-grossense. Segundo Rogério Gallo, a participação popular nesta questão se dará através de consulta ou audiências públicas.
O prefeito em exercício explicou que essa lei define para onde e como a cidade deve crescer. ‘É uma lei muito importante e a participação da população nesse processo dando sua opinião e sugestões é fundamental”, diz Gallo.
Ainda conforme Rogério Gallo, a edição deste decreto regulamentando a participação popular se fez necessária porque a lei complementar de 2011 tratando desta questão, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça justamente por não contemplar a participação popular que é prevista na Constituição Federal.
De acordo com Rogério Gallo, essa lei será também uma ferramenta auxiliar importante no programa de regularização fundiária que o prefeito Mauro Mendes pretende acelerar no decorrer de 2015. (com assessoria)
