Os cidadãos mato-grossenses passam a ter o direito a isenção da Taxa de Segurança Pública para a emissão das 1ª e 2ª vias do documento de identidade. A mudança foi regulamentada pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e decretada nesta quarta-feira (07), no Diário Oficial do Estado.
Agora, as isenções serão aceitas somente para a emissão da primeira via da identidade, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com idade entre 60 e 64 anos vítimas de furto ou roubo, pessoas que solicitarem a segunda via em decorrência da alfabetização e para aqueles que apresentarem declaração de hipossuficiência expedida pela Defensoria Pública. A retificação de dados incorretos da cédula de identidade será aceita mediante a apresentação da documentação que justifique a alteração sugerida.
A taxa para a emissão da segunda via do documento é de R$ 65,35 e a solicitação deve ser feita nos postos de identificação civis do Estado. Em Cuiabá, os postos estão localizados no Ganha Tempo (Praça Ipiranga) e no Espaço Cidadania na Assembleia Legislativa.
Padronização
De acordo com o diretor Metropolitano de Identificação Civil, Ailton Silva Machado, também foi normatizado a padronização das características da foto 3×4 utilizada no documento, conforme o Padrão ICAO (International Civil Aviation Organization). As especificações constam na Portaria 12/2014 publicada no Diário Oficial (16/12) e determinam, dentre outras condições, o tamanho e o enquadramento das fotografias.
O padrão, que já é adotado pela Politec, é o mesmo utilizado pela Polícia Federal na emissão de passaportes e pelo Ministério das Relações Exteriores. “Tem o objetivo de padronizar o processo de identificação civil às normas internacionais’’, pontuou o diretor” (Com Assessoria)
