Os Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso (AAF/MT), em greve há mais de 20 dias, alcançaram uma relevante conquista trabalhista nesta quinta-feira (18). Os deputados estaduais aprovaram um projeto de decreto legislativo que susta a nota técnica 019/2014.
Os 19 deputados presentes na sessão da Assembleia Legislativa (AL) entenderam a nota como improcedente e votaram favorável ao Decreto Legislativo, de autoria do deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM). Agora, o projeto de decreto legislativo segue para publicação em Diário Oficial.
Em resumo, a nota técnica retirava a função dos agentes fazendários de analisar processos tributários, que vinha sendo realizada legalmente desde 2009. A publicação da nota, em outubro, pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), foi a “gota d’água” para o início da greve geral.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de
Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, o apoio dos deputados é um importante passo para o entendimento com Governo do Estado.
“Há anos os agentes fazendários lutam para garantir seus direitos. Com essa aprovação na Assembleia mostramos que legalmente estamos com a razão. Agora, chegou a hora de o Governo do Estado parar e analisar o importante papel que desempenha os agentes fazendários e finalmente reconhecer os direitos adquiridos por eles”, destacou Teixeira.
Consequências
Os agentes fazendários alertam que, embora a Sefaz negue, as atribuições retiradas dos AF’s nos últimos meses já causou uma fila de mais 200 mil processos, que estão parados na Sefaz. Isto representa ao erário um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão que deixou de ser arrecadado.
Ao todo, são 205 agentes fazendários que prestam serviços em todo o estado, por meio de 54 Agências Fazendárias.
Pauta de reivindicações
O presidente da SAAFEMT ainda espera ser recebido pelo Governo este ano, pois a greve será mantida até os outros itens da pauta de reivindicações sejam debatidos. A pauta de reivindicações conta com 11 itens.
Como a Reestruturação da Carreira nos moldes da decisão judicial; respeito por parte dos Gestores no trato das questões pertinentes à Carreira; modernização das Agências Fazendárias e melhores condições de trabalho; desconcentração dos processos de análise da sede da SEFAZ para as Agências Fazendárias de domicílio tributário do Contribuinte, dentre outros.
