Após decisão do juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, tornando nula a indicação de Janete Riva (PSD) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa entrou, no final da tarde desta terça-feira (16), com um pedido de "suspensão de segurança" no Tribunal de Justiça.
O pedido foi remetido ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, que tem a prerrogativa de aceitar o pedido, ou não.
Os advogados da AL alegam que a decisão proferida por Bertolucci, configura uma interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo.
A liminar concedida pelo magistrado, na tarde de ontem, atendeu a ação civil pública, proposta pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado e suspendeu a sabatina com a indicada pelo parlamento.
Contrariado, o deputado José Riva (PSD), esposo da indicada, criticou a decisão. Para o social democrata, esta foi uma prova real da intervenção judicial no Poder Legislativo.
“É claro que essa interferência é pano de fundo, existem interesses por trás disso, mas temos que cumprir e questionar no campo jurídico”, declarou o parlamentar na noite de terça.
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