Mesmo com a tentativa de indicação “às pressas” para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a escolha do nome que irá substituir o ex-conselheiro Humberto Bosaipo só deve ser definida em 2015. Isso porque, a Assembleia Legislativa deve recorrer da decisão proferida nesta terça-feira (16), pelo juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que tornou nula a indicação de Janete Riva (PSD) para o TCE.
A liminar concedida pelo magistrado atendeu a ação civil pública, proposta pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado e suspendeu a sabatina com a indicada pelo parlamento, marcada para a tarde de ontem.
Em coletiva na tarde desta terça-feira, o Secretário-geral de Gabinete do MPE, promotor Antônio Sergio Cerdeiro, esclareceu as justificativas da ação interposta pela instituição contra as ações da Mesa Diretora da Assembleia.
Segundo Cerdeiro não há como avaliar se a escolha do novo conselheiro do TCE será feita ainda na atual legislatura da AL.
“É inerente à democracia o duplo grau de jurisdição, é uma decisão liminar, que pode estar sujeita a recurso. O MPE vai apresentar suas contra razões, pois está muito convicto de sua tese e aguarda do Poder Judiciária uma postura, assim como o juiz de primeira instancia teve, uma postura republicana, firme em favor do estado democrático de direito”, declarou o Promotor de Justiça.
Decisão favorável
A liminar proferida na tarde de ontem, pois fim a sabatina com a ex-secretária de Cultura do Estado Janete Riva (PSD), antes mesmo dela acontecer.
"Defiro a medida liminar postulada e, assim, suspendo os efeitos jurídicos do ato de indicação de Janete Gomes Riva ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, praticado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, até decisão final sobre o pedido contido nesta ação", diz trecho da decisão de Bertolucci.
Em caso de eventual descumprimento da liminar, deverá ser paga uma multa de R$ 20 milhões.
O magistrado entendeu como aceitável os argumentos usados pelo Ministério Público do Estado (MPE), que afirma que a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) não preenche os requisitos constitucionais, como o ensino superior completo e a reputação ilibada para ocupar a vaga no TCE.
Nesta segunda-feira (15), além da nulidade da indicação, o Ministério Público do Estado (MPE) também requereu a nulidade dos atos subsequentes à indicação, como nomeação, posse e investidura. Assim como a determinação de que o Governador do Estado Silval Barbosa (PMDB) se abstenha de promover a nomeação de Janete Riva. O presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, também figura no polo passivo da ação a fim de que não dê posse à requerida.
