Daffiny Delgado e Assessoria
Entra em vigor nesta quarta-feira (03.12), em todo o país, a Lei Antifumo. Com a vigência da Lei nº 12.546, fica proibido fumar cigarros e assemelhados em locais de uso coletivo, público e privado, que sejam fechados ou parcialmente fechados. (com toldos, paredes, teto e até mesmo divisória). Com a norma, entre outras orientações, também se extinguem os fumódromos e a possibilidade de propaganda comercial nos pontos de venda.
Em relação aos estabelecimentos que possuem o chamado "fumodromo" estes locais serão estintos, com o reforço desta lei federal mesmo porque a lei estadual já proibia estes lugares; de modo que passa a ser de responsabilidade do proprietário proibir o fumo em seu estabelecimento; se caso um possivel fumante insistir em continuar no local ele deverá ser retirado do estabelecimento, se houver alguma resistência podera o proprietário solicitar ajuda policial para retirada do possivel infrator. Esta ano já são mais de 100 processos em tramitação no procon referente a estas irregularidades, e vários estabelecimentos já foram multados.
A superintendente do Procon Estadual, Gisela Simona Viana, salienta que a nova legislação não implicará em muitas mudanças para Mato Grosso porque aqui existe, desde 2009, a Lei Estadual Antifumo (Lei nº 9.256), que estabelece normas de proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor. A lei também prediz, entre outras responsabilidades, que os fornecedores e empresários devem afixar cartazes informativos sobre a proibição de “Não Fumar” em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço da Vigilância Sanitária e do Procon, órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação da legislação. “No entanto, a responsabilidade sobre a aplicação da lei e o fim do fumo em locais fechados não é somente do empresário, mas especialmente dos clientes e consumidores, que podem procurar o Procon se tiverem problemas”, lembra a superintendente.
Para o gerente de Fiscalização do Procon, Ivo Vinícius Firmo, desde a alteração da Lei Estadual, ocorrida em 2011, em Mato Grosso a restrição ao fumo em ambientes de uso coletivo se tornou muito rigorosa. O Procon realizou, nos anos de 2012 e 2013, um trabalho de orientação em todos os segmentos, principalmente em bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis. O trabalho envolveu palestras, divulgação na mídia, distribuição de adesivos, blitz educativas e, principalmente, fiscalizações preventivas. “Somente em 2014 foram autuados (multados) mais de 100 estabelecimentos pelo descumprimento de dispositivos da Lei estadual antifumo, como por exemplo manter fumódromos, não afixar adesivos informativos previstos em lei e não coibir efetivamente o fumo em ambientes de uso coletivo”, informa o fiscal.
Conforme Ivo Firmo, a principal novidade que a legislação federal traz para Mato Grosso é a vedação de publicidade nos pontos de venda, que antes era permitida. Outra diferença importante é que a lei estadual proíbe fumar em mesas colocadas em calçadas. “Em Mato Grosso, em qualquer área de uso coletivo é proibido fumar. Havendo conflito entre a lei federal e estadual prevalecerá aquela que melhor beneficiar o consumidor”, alerta o gerente.
O Procon Estadual é um órgão vinculado à Sejudh. Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13h às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30 e aos sábados das 07h30 às 12 horas.
