Foi publicado no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (12), a portaria de n° 48, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), que constitui comissão para a realização de Tomada de Contas Especial no órgão.
O objetivo dos trabalhos é a apuração de possíveis irregularidades ocorridas em 144 convênios firmados pela Setas. Conforme a publicação, as investigações deverão ser concluídas num prazo de 90 dias.
Os convênios são referentes ao projeto ‘Natal da Família 2013’, quando a pasta estava sob o comando da primeira dama do Estado, a ex-secretária Roseli Barbosa.
A realização da Tomada de Contas Especial atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com a portaria publicada em Diário Oficial e assinada pelo atual secretário da Setas, Jean Esteves, cinco servidores irão compor a comissão de investigação.
Segundo o conselheiro do TCE, Luiz Carlos Pereira, relator das contas de gestão da Setas, no exercício de 2013, a instauração de tomada de contas “decorre da necessidade de verificar a integralidade dos convênios, a economicidade e regularidade”.
A determinação do TCE ocorreu no último dia 4, data em que foram julgadas as contas da Setas. Na ocasião, o conselheiro Luis Carlos Pereira também solicitou a instauração de tomada de contas do convênio 03/2013, firmado com o Instituto de Desenvolvimento Humano de Mato Grosso, responsável pela implementação de cursos de qualificação no Estado e cujo convênio totaliza R$ 3,4 milhões.
Em que pese os indícios de superfaturamento e dano ao erário público, conforme afirmação do próprio conselheiro, as contas referentes ao exercício de 2013 da Secretaria foram julgadas regulares.
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