As contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Estadual (Setas), referentes ao exercício 2013, sob o comando da ex-secretária Roseli Barbosa, foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Ainda assim, a ex-secretária terá que restituir R$ 58 mil aos cofres públicos, por conta de indícios de sobrepreço e consequentemente superfaturamento em alguns contratos da pasta.
O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (4) e teve como relator o auditor substituto, conselheiro Luiz Carlos Pereira, que acompanhou orientação do Ministério Público de Contas. Foram feitas recomendações legais e multas, além da estipulação de multa para cinco servidores da Setas.
De acordo com o relator Luiz Carlos Pereira, inicialmente, a equipe técnica apontou 12 irregularidades, sendo oito delas de natureza grave e quatro não classificadas. A secretária Roseli Barbosa e equipe se manifestaram e então, foram mantidas nove irregularidades. Passado o prazo para alegações finais, os interessados deixaram de apresentar defesa.
Tomadas de Contas
Em seu voto, na manhã de hoje, o conselheiro julgou as contas regulares, no entanto, determinou a instauração de algumas tomadas de contas. Uma delas, que deverá ser instaurada num prazo de 15 dias, para “apurar fortes indícios de dano ao erário público, decorrentes de sobrepreço no pregão 03/2013 e, que originou o contrato 030/2013 com a empresa AV Nonato”, disse ele.
Foi estipulado ainda, que num prazo de 120 dias, seja realizada tomada de contas especial nos 144 convênios da Setas referentes ao projeto ‘Natal da Família 2013’. Segundo ele, essa medida decorre da necessidade de “verificar a integralidade dos convênios, a economicidade e regularidade”.
Também foi solicitada tomada de contas do convênio 03/2013, firmado com o Instituto de Desenvolvimento Humano de Mato Grosso, responsável pela implementação de cursos de qualificação no Estado e cujo convênio totaliza R$ 3,4 milhões. Além do controle de aquisições dos convênios de nº 7 e 34, firmados com o Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil (Indesp).
Multas
Por conta das irregularidades encontradas, foram aplicadas multas ao ordenador de despesas Rodrigo Marchi, em 22 UPF (Unidades de Padrão Fiscal), a coordenadora Financeira do Núcleo Administração, Maria Joana Alves Lima, em 11 UPF, a gerente de Convênios, Solange Maria Gomes Pinto, em 22 UPF, o gerente de Patrimônio do Núcleo Administração, Pascoal Barros da Silva, em 11 UPF, e o coordenador Contábil do Núcleo Administração, Augusto Gomes do Rosário Júnior, em 11 UPF.
Alvo do Gaeco
No dia 29 de abril, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) realizou mandados de busca e apreensão na secretaria. A operação buscava documentos contábeis, licitatórios, de liquidação e de prestação de contas referentes a convênios firmados entre o Estado e institutos que só existem no papel para realização de cursos profissionalizantes.
A operação, batizada de “Arqueiro”, foi desencadeada pelo MPE com o objetivo de apurar a existência de provável conluio entre servidores lotados na Setas e institutos sem fins lucrativos para fraudes em licitações e convênios. As investigações começaram após a divulgação de erros grotescos em apostilas que estavam sendo utilizadas nos cursos de capacitação em hotelaria e turismo promovidos pelo Governo do Estado.
Segundo o MPE, nos últimos dois anos a empresa Microlins e os institutos de Desenvolvimento Humano (IDH-MT) e Concluir receberam do Estado quase R$ 20 milhões para executar programas sociais referentes ao Qualifica Mato Grosso, Copa em Ação, entre outros. Para obterem êxito nas contratações, nomes de “laranjas” foram utilizados pelos fraudadores. A qualidade dos cursos oferecidos também está sendo questionada.
O Ministério Público aguarda o fim da perícia técnica nos materiais apreendidos na Setas e nos institutos Concluir e IDH, escritório de contabilidade OBCONT e nas empresas Mathice e Fênix, além da análise da quebra de sigilo bancário, para retomar as oitivas (depoimentos) dos envolvidos no esquema. (com Diego Frederici)
