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Na ultima quinta-feira (28), o MPE enviou notificação a presidência do parlamento cuiabano pelo descumprimento à Lei 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por meio 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o MPE entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa na Casa de Leis.
Na manhã de hoje, a assessoria de Júlio Pinheiro informou que a equipe técnica da Casa finalizou as adequações no final da semana passada. A assessoria garantiu ainda, que as informações a cerca do financeiro do Legislativo nunca deixaram de ser apresentadas.
Como explicado por meio de nota, na sexta-feira (29), Pinheiro disse que falta de transparência é resquício da ‘Operação Aprendiz’. Já que os computadores dos setores administrativo, financeiro, legislativo, RH e licitação, bem como alguns documentos e processos internos da Câmara foram apreendidos pelo Gaeco no final do ano passado, em decorrência da Operação deflagrada pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Conforme o informado pelo presidente, os materiais continham informações essenciais para a alimentação do portal. Por conta disso, ele deixou de ser alimentado adequadamente por um período. Os equipamentos e as documentações foram devolvidos ao Legislativo no final de julho deste ano.
“Sempre nos atentamos a Lei de Acesso a Informação. Nunca deixamos de repassar nenhuma informação ao Tribunal de Contas, tanto que as nossas contas foram às únicas que foram aprovadas nos últimos dez anos de história da Câmara. Algumas informações deixaram de ser publicadas por conta da ausência de dados, mas está situação já foi regularizada”, explica Júlio. (com assessoria)
